Autor: Equipe JusCash

Software jurídico: o que considerar para acertar na escolha?
A transformação digital no Direito passa por ferramentas para otimizar a rotina dos profissionais da área. A principal tecnologia para isso é a utilização de software jurídicos para advogados.

O mundo jurídico está cada dia mais digital: audiências, atendimento ao cliente, consultas processuais e diversas outras tarefas já são realizadas 100% online. Esse é um movimento que já chegou ao poder judiciário por meio de audiências digitais e portais para consultas processuais.

Seguindo esse movimento, para alcançar a excelência na gestão jurídica, é necessário contar com ferramentas tecnológicas como os softwares jurídicos para advogados. Ao contrário do que pode parecer, essa é uma tendência que traz muitos benefícios para grandes e pequenos escritórios, e até mesmo para advogados autônomos.

Por este motivo, neste artigo vamos falar um pouco sobre o que é, o que faz, como um software jurídico pode otimizar sua rotina e os custos envolvidos nesse tipo de contratação para te ajudar a entender como essa ferramenta pode ser aplicada na sua realidade. Confira!

O que é um software jurídico?

Os softwares jurídicos são sistemas eletrônicos que têm como objetivo organizar e automatizar atividades repetitivas da rotina jurídica. Existem opções de programas que devem ser baixados e instalados no computador, e opções que podem ser usadas por meio da internet, com acesso pelo seu navegador.

Esse tipo de sistema agiliza a rotina dos operadores do Direito, que ganham tempo para focar no que realmente importa: o atendimento de excelência aos clientes. Tanto escritórios quanto departamentos jurídicos e advogados autônomos podem se beneficiar dessa tecnologia.

O que faz um software jurídico?

Por meio de um software jurídico, é possível fazer o acompanhamento processual por meio de consultas e edições de desdobramentos, objetos, honorários e documentos. Também é possível automatizar o recebimento dos andamentos processuais.

Essas transações geram relatórios personalizados para que os gestores possam analisar os resultados do negócio com mais detalhes. Por meio desse tipo de solução, também é possível automatizar tarefas repetitivas e otimizar processos como:
- Busca nos Diários Oficiais;
- Controle de prazos e processos;
- Agendas dos profissionais;
- Atendimento ao cliente;
- Gestão de equipes;
- Gestão financeira;
- Gestão de contratos e assinaturas;
- Organização do escritório.
Quanto custa contratar um software jurídico?

Os custos para contratar um software jurídico variam conforme a solução, o número de usuários e as funcionalidades do programa. É importante saber que podem haver custos de instalação, licenças e manutenção mensal.

Dessa forma, o investimento pode variar bastante, começando por R$ 1 mil indo até R$ 50 mil, de acordo com as variáveis escolhidas pelo profissional e tamanho do escritório de advocacia ou departamento jurídico.

Existem opções mais em conta para pequenos escritórios e advogados autônomos. Em todo caso, é preciso pesquisar e comparar as funcionalidades de cada um.

No momento de avaliar a viabilidade do produto, é necessário levar em consideração tanto os custos iniciais como os benefícios de curto, médio e longo prazo. Também é preciso analisar custos ocultos, como taxas de manutenção, treinamento e atualizações do sistema.

Escolher o software adequado para o seu negócio costuma trazer muito mais vantagens do que custos. Por isso, se você quer levar mais eficiência e otimizar processos no seu escritório, conte com a antecipação de créditos judiciais para ter receita recorrente para a aquisição desse tipo de solução!

Conheça a antecipação de honorários da JusCash!

Como um software para advogados pode otimizar sua rotina?

Uma das principais vantagens do uso de softwares de gestão para escritórios é a integração de equipes e tarefas. Isso porque é possível atualizar a documentação em tempo real e centralizá-la em um único local, ao qual todos têm acesso.

O software jurídico ajuda a otimizar rotinas de gestão de um escritório, tornando-os mais eficientes. Conheça os principais recursos:

Gestão integral de processos

Os softwares jurídicos têm a função de realizar um pré-cadastro dos processos eletrônicos do advogado. Basta informar o número do registro do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou do processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com esses dados, o sistema realiza o cadastro automático de todas as informações de capa, com mais segurança e praticidade do que o arquivo físico.

Andamentos processuais

Com os dados da OAB ou do CNJ, os softwares jurídicos também podem capturar os andamentos processuais nos tribunais e as intimações. O sistema também emite notificações para informar os advogados sobre cada captura.

Automação de tarefas

Os softwares para gestão de escritórios oferecem a possibilidade de automatizar tarefas repetitivas. Assim, os operadores do Direito podem ganhar tempo para se dedicar a atividades estratégicas e criativas.

Com um sistema de gestão jurídica, não é mais necessário buscar informações analógicas, acessar diversos sites de tribunais para buscar atualizações ou quebrar a cabeça para lidar com planilhas financeiras. Tudo isso é feito de forma automática e simples.

Gestão do escritório

Por meio de um software para advogados, é possível criar e delegar atividades, determinar prazos e prioridades em poucos cliques. Essas tarefas podem ser organizadas em pastas, com documentos anexados para tornar o trabalho mais dinâmico e permitir a visualização do todo.

Controle de prazos

Uma das maiores facilidades do software jurídico é a automação do controle de prazos. O advogado pode registrar seus compromissos e receber alertas para reduzir o risco de perda de prazos. Alguns softwares são integrados ao Google Agenda para facilitar ainda mais essa gestão.

Criptografia e segurança de dados

A criptografia traz uma camada extra de segurança para suas informações sensíveis. Esse mecanismo torna as informações ilegíveis e desordenadas para que, mesmo que terceiros tenham acesso a elas, não consigam compreendê-las. Softwares jurídicos contam com essa ferramenta para proteger suas informações e mantê-las em segurança.

Gestão financeira completa

Por fim, é possível realizar a gestão do fluxo de caixa, além de organizar honorários, receitas e custas, e gerar relatórios personalizados para realizar uma gestão financeira eficiente para o seu negócio.

Confira 18 aplicativos para advogados que irão otimizar sua rotina!

Faz sentido utilizar um software jurídico em sua rotina?

A Justiça brasileira está cada dia mais digitalizada. Por isso, os operadores do Direito precisam se preparar para um futuro digital, tornando sua rotina mais eficiente para manter seu negócio competitivo e seus clientes satisfeitos.

Com ferramentas como o software jurídico, é possível automatizar suas atividades operacionais e dedicar tempo ao maior ativo de seu escritório: seus clientes. Com isso, você consegue otimizar a comunicação, prestação de contas, prospecção e atendimento.

Outra grande vantagem é centralizar as principais informações do escritório em uma única ferramenta, garantindo que todos tenham acesso aos dados de que precisam. Por fim, a adaptação a um software jurídico costuma ser rápida e sem grandes dificuldades.

Como escolher o melhor software jurídico?

Agora que você já conhece as vantagens e custos envolvidos em utilizar um software de gestão para escritórios, deve estar se perguntando como escolher o melhor software para o seu negócio.

Para chegar a uma ferramenta que realmente atenda ao que você precisa, é preciso fazer uma análise comparativa detalhada. Para isso, é necessário mapear suas principais dores e objetivos, além das funcionalidades essenciais que o programa deve ter.

Após essa etapa, busque por análises dos outros clientes da plataforma para ter uma avaliação real de quem já utilizou. Também verifique as formas de pagamento disponíveis pela solução para saber se elas atendem às suas necessidades.

Por fim, avalie se o software conta com características como:
1. Integração com outras aplicações;
2. Segurança de dados;
3. Disponibilidade online;
4. Possibilidade de ser escalável;
5. Função multi navegação;
6. Possibilidade de utilizar pelo celular;
7. Facilidade de uso;
8. Gestão financeira integrada;
9. Atendimento ao cliente de qualidade;
10. Calculadora de prazos;
11. Função de organização de tarefas.
Por fim, é importante fazer a escolha em conjunto com a equipe de Tecnologia de Informação do seu escritório. Caso não possua uma, você pode contratar uma consultoria para direcionar na escolha.

Dê preferência ao serviço oferecido por marcas consolidadas, e esteja aberto a mudanças de práticas, rotinas, etc. Por fim, não deixe de fazer um treinamento de uso para desfrutar de todo o potencial de seu novo software jurídico.

Conclusão

Por meio das soluções tecnológicas como softwares jurídicos, é possível ter mais controle, liberdade e eficiência na prática jurídica. Contando com automações e outras otimizações, você pode dedicar tempo ao que mais importa: o atendimento aos seus clientes.

Se você está planejando investir em um software jurídico para otimizar suas rotinas, conte com a antecipação de honorários da JusCash! Tenha acesso aos valores que já são seus quando você precisa para usar como quiser!
Continue acompanhando nosso blog para conferir mais dicas de como otimizar a gestão do seu escritório!
29/05/2024
Precatório e RPV: Descubra as Diferenças e como Vender
Precatório e RPV são ordens de pagamento que os autores de ações contra o poder público recebem quando ganham seus processos.

Mensalmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulga os valores liberados para que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) paguem essas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Mas, afinal, o que são esses termos e qual a diferença entre eles?

Esses dois termos se referem a requisições de pagamentos emitidas pela Justiça. Elas obrigam um órgão ou entidade pública a quitar uma dívida que resulta de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso. No entanto, a principal distinção está nos valores envolvidos: uma é para quantias mais altas, e a outra, para valores mais baixos.

Descubra qual é destinada a qual valor, quais as regras de pagamento e se é possível antecipar esse tipo de crédito judicial. Continue a leitura e entenda tudo sobre Precatório e RPV!

Diferença entre Precatório e RPV

Para entender melhor, vamos detalhar cada um:

O que é um Precatório?

Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move e ganha uma ação contra o Poder Público, ela se torna detentora de um título chamado precatório. Desse modo, o precatório é o reconhecimento judicial da dívida que o Poder Público tem com o autor da ação.

Existem dois tipos de precatório. São eles:
- Precatórios de natureza alimentar: são aqueles que resultam de ações judiciais relacionadas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações por morte ou invalidez.
- Precatórios de natureza não alimentar: por outro lado, são os que decorrem de outras espécies de ações, como desapropriações e impostos.
Em ambos os casos, a emissão do precatório acontece quando o valor da condenação total excede 60 salários mínimos por beneficiário. Os tribunais priorizam o pagamento dos precatórios alimentares e, em seguida, os comuns, seguindo a ordem cronológica da ação.

O que é RPV?

Por outro lado, caso a dívida do ente público tenha um valor menor, pode ser emitida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). O valor das RPVs varia anualmente, conforme determinação federal ou estadual.

O artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define o limite das RPVs. Confira:

RPVs valor limite Entes públicos
40 salários mínimos Estados e Distrito Federal
30 salários mínimos Municípios

Contudo, cada ente federativo pode criar sua própria lei, definindo o teto da RPV. O Distrito Federal, por exemplo, possui a Lei Distrital 3.624/2005, que fixa em 20 salários mínimos o patamar máximo da RPV por autor.

Quando os valores ultrapassam a quantia determinada em Lei federal ou estadual, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. Uma vez que a RPV é protocolada na Procuradoria Geral do Estado, o prazo para o depósito judicial no processo é de 60 dias.

Portanto, para saber se é uma RPV ou precatório, basta analisar os valores envolvidos em cada operação.

Qual é o prazo de pagamento de uma RPV?

O juiz determina o pagamento da RPV em até 60 dias após a emissão de ordem. A lei fixa esse prazo, garantindo que a parte vencedora receba sua dívida de pequeno valor em um período razoável e vantajoso.

Se o órgão público atrasar o pagamento da RPV, o Juiz que emitiu a ordem pode bloquear o valor devido nas contas do devedor. Após essa ação, ele emite um alvará judicial, repassando o valor bloqueado ao beneficiário da RPV. Dessa forma, o credor garante o recebimento do valor que ganhou no processo, mesmo que o órgão público não pague voluntariamente dentro do prazo estipulado.

O processo de transferência da RPV geralmente dura entre 60 e 90 dias. Este é o período necessário para que os trâmites burocráticos sejam realizados pelas instituições governamentais responsáveis pelo pagamento.

Embora esse seja o intervalo de tempo mais comum, o prazo pode variar com base em diversos fatores, incluindo:
- A eficiência do sistema judiciário local;
- O tempo que o governo precisa para processar estes pagamentos;
- Feriados, recessos e datas comemorativas;
- Peculiaridades do caso.
Todos esses fatores podem prolongar o tempo de espera. Por isso, é crucial acompanhar de perto o processo para obter informações precisas e atualizadas. E, se você precisar do dinheiro com rapidez, saiba que existem outras possibilidades, como a antecipação de um precatório e RPV.

Quem tem direito a receber RPV?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que vencem processos contra órgãos públicos com valor abaixo de 60 salários mínimos têm direito a receber RPV. Nesses casos, é necessário abrir processo no Juizado Especial Federal local e acompanhar o andamento no Portal de RPV e Precatórios.

Além disso, advogados podem receber seus honorários sucumbenciais por meio de RPVs em processos contra a Fazenda Pública. Isso pode ocorrer mesmo se o crédito principal, referente ao valor da execução, for pago ao cliente por precatório.

Uma maneira rápida e prática de agilizar o recebimento é optar por vender a RPV. Essa é uma possibilidade tanto para os advogados quanto para seus clientes, que podem ter acesso aos valores a que têm direito em muito menos tempo.

É possível Vender Precatórios e RPVs?

Sim, precatório e RPV são ambos considerados créditos judiciais, ou seja, representam os valores em dinheiro aos quais o vencedor de um processo tem direito. Esses créditos podem ser vendidos ou antecipados, seja pelo advogado ou por seu cliente.

Essa prática permite que o beneficiário tenha acesso aos valores sem precisar aguardar o longo processo de pagamento judicial. Inclusive, o Código Civil, a partir do artigo nº 286, regula esse tipo de transação. Assim, para realizar a venda, é comum buscar uma empresa especializada nesse tipo de operação, o que ajuda a dar liquidez ao ativo judicial.

Vender uma RPV significa ceder o direito de recebimento desse crédito judicial a uma empresa especializada. Em troca, o credor ou advogado pode receber uma quantia em um prazo muito mais curto do que o usual.

É importante notar que o valor recebido costuma ser um pouco menor do que o que seria pago no fim do processo, devido a uma taxa de deságio aplicada pela empresa compradora. No entanto, a grande vantagem é a liquidez imediata: não há necessidade de esperar pela conclusão do processo de pagamento para ter acesso ao dinheiro que já é seu.

Como funciona a Venda de RPV

O processo de venda de RPV geralmente envolve a antecipação de créditos judiciais, focando em Requisições de Pequeno Valor. Empresas especializadas costumam operar com os seguintes tipos de créditos:
- Ações cíveis, trabalhistas e previdenciárias em fase de execução;
- Partes devedoras: Pessoa Jurídica (PJ), União/INSS e Estados;
- RPVs estaduais e federais;
- Honorários sucumbenciais, contratuais e dativos;
- Valor da condenação (para o cliente).
Por outro lado, algumas condições ou tipos de créditos que geralmente não são adquiridos por essas empresas incluem:
- Parte devedora Pessoa Física (PF);
- Processos sem Trânsito em Julgado.
Vantagens da Venda de RPV

A antecipação de RPVs pode trazer benefícios significativos para advogados e seus escritórios:
- Recebimento imediato: Quando há a necessidade de acesso rápido a recursos financeiros, seja para cobrir despesas do escritório ou para investir no crescimento do negócio, a antecipação de RPV se mostra uma opção vantajosa.
- Estabilização do fluxo de caixa: A venda de RPVs permite organizar, otimizar e estabilizar o fluxo de caixa, possibilitando um planejamento de despesas com maior previsibilidade e ajudando a evitar problemas financeiros inesperados.
- Comodidade: Ao receber os valores a que tem direito de forma antecipada, o advogado pode liberar sua atenção para focar em novos casos e dedicar-se à resolução das questões de seus clientes, sem a preocupação com a espera dos pagamentos judiciais.
Precatório e RPV são dois tipos de títulos que os entes públicos devem pagar a Pessoas Físicas ou Jurídicas que vencem processos contra eles. No entanto, os pagamentos só são liberados quando não há mais prazo para recurso na ação judicial.

Advogados e seus clientes podem optar por vender precatórios e RPVs para antecipar o recebimento desses valores. Essa transação deve ser feita por meio de empresas sérias e especializadas, que oferecem a antecipação de RPV.
21/05/2024
Vender RPV: Guia Completo para Antecipar seus Valores com Segurança
Você quer vender RPV? Se você é advogado e tem honorários a receber por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), saiba que é possível antecipar esses valores de forma segura e rápida. Entender o processo e as vantagens da antecipação é fundamental para otimizar suas finanças.

As RPVs e os precatórios são ferramentas judiciais que garantem o pagamento de dívidas do Poder Público. Estas dívidas são resultado de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Enquanto os precatórios cobrem valores mais altos, as RPVs destinam-se a montantes menores. Além disso, os estados e municípios definem os próprios limites.

Este guia detalhado da JusCash irá explorar tudo sobre as RPVs e como você pode antecipar seus honorários de forma eficiente. Nosso objetivo é te ajudar a vender RPV com tranquilidade.

RPV: Entenda o que é e as Diferenças de Precatórios

Quando uma ação judicial contra o Poder Público é vencida, o autor recebe uma RPV ou um precatório. Ambos são o reconhecimento judicial da dívida.

Geralmente, as RPVs são emitidas para valores de condenação abaixo de 60 salários mínimos por beneficiário. No entanto, esse limite pode variar anualmente conforme o salário mínimo nacional e as determinações estaduais ou municipais. Por exemplo, o art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece um limite de 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal, e 30 salários mínimos para Municípios.

É importante notar que cada estado pode ter sua própria legislação sobre o limite das RPVs. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Lei Estadual nº 14.757 define o valor máximo em 10 salários mínimos por autor. Valores superiores são pagos via precatório. As RPVs protocoladas na Procuradoria Geral do Estado geralmente têm um prazo de 60 dias para depósito judicial. Conhecer esses detalhes é crucial para quem deseja vender RPV.

Honorários Advocatícios via RPV

Em processos contra a Fazenda Pública, os advogados podem receber seus honorários de sucumbência por meio de RPVs. Isso pode acontecer mesmo que seus clientes recebam o valor principal da execução via precatório. Assim, tanto clientes quanto advogados podem se beneficiar da antecipação de valores RPV.

Assim como seus clientes, os advogados estão sujeitos aos prazos do judiciário para receber seus honorários advocatícios e de sucumbência. A boa notícia é que a antecipação de honorários oferece diversos benefícios, como:
- Rapidez no recebimento dos honorários sucumbenciais.
- Previsibilidade dos prazos de recebimento para um melhor planejamento financeiro.
- Maior estabilidade financeira.
- Possibilidade de realizar planos de médio e longo prazo, como a aquisição de bens ou investimentos.
- Liberdade para solicitar o adiantamento conforme suas necessidades.
Para quem a Venda de RPV é mais Indicada

A venda de RPV pode ser a solução ideal para diferentes perfis de advogados que buscam otimizar seu fluxo de caixa e planejamento financeiro. Se você se encaixa em algum desses perfis, a JusCash pode ser a parceira certa:
- Advogados em Início de Carreira: Aqueles que precisam de capital imediato para estruturar o escritório, investir em marketing ou, simplesmente, ter um fôlego financeiro no começo da jornada.
- Escritórios com Alto Volume de RPVs: Profissionais que lidam com muitas Requisições de Pequeno Valor e desejam agilizar o recebimento de forma contínua. Isso evita a espera pelos prazos judiciais.
- Profissionais com Urgência de Caixa: Advogados que enfrentam despesas inesperadas, precisam cobrir investimentos urgentes ou, simplesmente, desejam ter liquidez imediata para aproveitar oportunidades.
- Advogados que Buscam Reinvestimento Constante: Aqueles que visam reinvestir rapidamente os valores recebidos na própria estrutura do escritório, em novos projetos, ou em outras áreas que gerem retorno.
Passo a passo para Vender RPV

Se você possui processos em fase de cumprimento de sentença definitivo, pode optar por realizar a cessão de crédito de RPV antes mesmo da expedição do RPV ou alvará.

Importante: Não compramos processos contra empresas em recuperação judicial ou em processo de falência.

Confira nosso checklist para vender RPV:
- Créditos Antecipáveis: Honorários Contratuais, Sucumbenciais, Dativos e Condenação.
- Valor Mínimo: A partir de R$ 1.000,00.
- Fase do Processo: Ações em fase de cumprimento de sentença em definitivo.
- Devedores Elegíveis: Contra empresas privadas ou entes públicos.
A possibilidade de vender RPV representa uma excelente estratégia para advogados que buscam maior liquidez e previsibilidade financeira. Ao antecipar seus honorários, você não apenas acelera o recebimento de valores devidos, mas também ganha flexibilidade para planejar seus investimentos, cobrir despesas inesperadas ou impulsionar o crescimento do seu escritório.

Por fim, a JusCash está pronta para auxiliar você nesse processo, garantindo segurança e eficiência. Não espere pelos longos prazos judiciais; descubra como a antecipação pode transformar suas finanças e oferecer a liberdade que você precisa para focar no que realmente importa: seus clientes e sua carreira.
14/05/2024
Sociedade Unipessoal de Advocacia: conheça a empresa exclusiva para advogados
Abrir uma empresa pode ser muito mais vantajoso do que atuar como autônomo, pois traz benefícios fiscais e reduz a burocracia em sua rotina. Saiba mais!

Desde 2016, a Sociedade Unipessoal de advocacia vem abrindo novas portas para os operadores do Direito que atuam de forma individual. Esse modelo de negócio é exclusivo para advogados e traz diversas vantagens, em especial tributárias e contábeis.

Por meio da Sociedade Unipessoal, o advogado pode prestar serviços como empresa, mesmo que o CNPJ conte com somente um sócio. Com isso, pode conseguir uma tributação mais vantajosa no momento de receber seus rendimentos.

Entenda mais sobre a Sociedade Unipessoal, suas vantagens e aspectos fiscais neste conteúdo! Boa leitura!

O que é Sociedade Unipessoal de Advocacia?

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é um modelo de empresa exclusivo para quem atua como advogado. Esse tipo de empresa pode ser registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sua principal característica é que esse tipo de sociedade pode ser composta por apenas um sócio. Isso representa uma evolução do modelo de empresas permitidas para advogados. Anteriormente, só era possível abrir um negócio com outros sócios habilitados pela OAB.

Essa é uma alternativa para que o advogado que atua como autônomo possa gerenciar seu faturamento com mais eficiência. Isso porque o profissional pode prestar serviços por meio de Pessoa Jurídica e receber a tributação de maneira direta e vinculada ao seu CPF.

Além disso, ao optar pela Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado pode contar com os benefícios dos regimes tributários para empresas. Um deles é o Simples Nacional, que conta com processo de arrecadação simplificado e alíquotas reduzidas.

Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

Ao contrário do que pode parecer, a abertura de empresa não é tão complicada! Para abrir uma sociedade unipessoal, o advogado deve:
- Elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia. A OAB disponibiliza o modelo;
- Preencher um requerimento na OAB de sua cidade;
- Pagar a taxa de abertura;
- Inscrever a empresa na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda;
- Cadastrar a empresa junto à prefeitura (se for obrigatório em seu município);
- Adquirir o certificado digital em seu nome.
Viu como é simples? Apesar disso, muitos advogados tentam recorrer a outro tipo de empresa, perguntando se advogado pode ser MEI. Mas, a verdade é que essa não é uma possibilidade para o operador do Direito.

Isso porque um dos principais critérios para aderir a esse modelo de negócios é a prestação de serviços de natureza comum. Ou seja, prestar serviços que não precisam de formação superior específica.

Assim, serviços que possuem órgão regulamentador, como a OAB, não são permitidos no MEI. Essa regra também limita a adesão de engenheiros, médicos, jornalistas, arquitetos e outros.

5 vantagens da Sociedade Unipessoal de Advocacia

Confira os principais benefícios da Sociedade Unipessoal de Advocacia para os advogados:
1. Desburocratização
A burocracia costuma ser uma pedra no sapato dos profissionais que atuam por conta própria. Porém, a digitalização de processos está tornando o sistema de controle do Governo mais eficiente.

No caso da Sociedade Unipessoal de Advocacia, essa simplificação traz a possibilidade de incluir sua empresa no Simples Nacional. Este é um sistema simplificado de tributação, que permite que todos os impostos devidos sejam pagos em uma única guia.
1. Tributação mais vantajosa
A questão tributária é um grande diferencial para que os advogados optem pela abertura de empresa. Por meio da Sociedade Unipessoal, o profissional pode ter seus rendimentos tributados de duas formas:
1. Como pró-labore;
2. Como divisão de lucros da empresa.
Esse movimento possibilita uma tributação menor e mais vantajosa do que o valor do imposto sobre os rendimentos do profissional liberal que atua como Pessoa Física.
1. Diferenciação entre bens pessoais e bens empresariais
Quando o profissional atua por meio de um CNPJ, ele consegue limitar o valor dos recursos vinculados ao seu negócio. A grande vantagem aqui é a possibilidade de proteger os bens particulares e familiares.

Isso porque qualquer tipo de empreendimento pode ter problemas jurídicos e financeiros, que podem gerar dívidas. Quando essas dívidas ficam atreladas à empresa, são restritas a esse patrimônio, conferindo mais tranquilidade ao profissional.

Confira 5 dicas de gestão financeira na advocacia!
1. Oportunidades de trabalho B2B
O advogado que possui um CNPJ tem mais facilidade em ofertar serviços de assessoria para outras empresas. Isso porque consegue fornecer nota fiscal sobre seus serviços e manter relação de prestação de serviços com outras empresas.

Isso aumenta as possibilidades de negócios Business to Business (B2B) e a possibilidade de ampliação da carteira de clientes.
1. Acesso a serviços bancários para CNPJ
Para abrir uma conta ou acessar outros serviços bancários como profissional liberal, o advogado precisa levantar diversos documentos e comprovar seus rendimentos. Porém, se o profissional tem um CNPJ, esse cenário muda.

Isso porque as instituições financeiras costumam ter um olhar mais positivo para fornecer empréstimos, linhas de crédito e até aplicações financeiras. Assim, mesmo sendo o único sócio de sua empresa, o advogado pode ter acesso a todos esses serviços.

Antecipação de honorários ou empréstimo bancário: O que é melhor?
1. Manutenção do trabalho com foco em sua carreira pessoal
Muitos advogados hesitam em abrir uma empresa porque não querem perder o foco em sua carreira ou ter conflitos com sócios. A Sociedade Unipessoal de Advocacia vem para resolver exatamente essa dor.

Isso porque, socialmente, o advogado atua da mesma maneira que um liberal. Porém, a parte administrativa de seu negócio tem como base o regulamento empresarial. Você pode fazer sua divulgação e apresentação usando seu nome, sem o risco de perder sua identidade profissional.

Saiba como construir sua imagem pessoal na advocacia!

Aspectos fiscais da Sociedade Unipessoal de Advocacia

Na Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado também precisa lidar com questões tributárias. Ao abrir sua empresa, o profissional deve pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo do município.

Conheça os principais tributos e alíquotas que o advogado precisa pagar!

Porém, existem outras opções tributárias que podem ser mais vantajosas, como o Simples Nacional, que já citamos. Também há o Lucro Presumido, que considera os impostos com base na estimativa de lucro da Receita Federal.

Além disso, é possível deduzir algumas despesas para reduzir o valor do imposto a pagar. Porém, é preciso ter um controle financeiro cuidadoso para evitar problemas e prejuízos.

Como o advogado pode se preparar para o imposto de renda?

Antecipação de Honorários

Independente do formato de advocacia escolhido, o advogado sempre pode contar com a antecipação de honorários para manter seu controle financeiro. Para isso, é preciso escolher uma empresa idônea e confiável, como a JusCash.

Somos especialistas em análises jurídicas e trazemos as melhores opções para antecipação de honorários advocatícios. Além disso, já atendemos mais de 500 advogados, somamos mais de R$ 20 milhões antecipados, e contribuímos para a realização de muitos projetos e objetivos!

Conheça a JusCash e antecipe seus honorários hoje mesmo!

Conclusão

A Sociedade Unipessoal de Advocacia é um formato de empresa exclusivo para advogados que pretendem atuar de forma individual. Abrir uma empresa pode ser muito mais vantajoso do que atuar como autônomo. Por exemplo: possibilidade de ampliação da carteira de clientes, vantagens tributárias e acesso a serviços exclusivos.

Porém, independente do formato de atuação, o advogado sempre pode contar com a antecipação de honorários para manter as contas em dia! Conheça a antecipação de honorários da JusCash!

Continue acompanhando nosso blog para ter mais informações sobre como realizar seu controle financeiro!
06/05/2024
Qual é o papel do Advogado na Perícia do INSS?
O advogado previdenciário possui uma função muito importante no acompanhamento de seus clientes, antes, durante e após a perícia do INSS.

Para ter o direito de receber o benefício previdenciário por incapacidade de trabalhar, o cidadão precisa passar por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa ocasião, um médico habilitado pelo órgão atesta a existência ou condição que incapacita o trabalhador de exercer seu trabalho.

O advogado previdenciário desempenha um papel estratégico antes, durante e após a perícia médica do INSS, pois, além de analisar as documentações e passar as orientações, o profissional é quem passa segurança e confiança a seu cliente, que está em uma posição vulnerável.

Neste artigo, vamos falar sobre a importância do seu trabalho como advogado nessas etapas, esclarecendo se é possível acompanhar seus clientes e trazendo dicas de como auxiliá-los.

O importante papel do advogado previdenciário

A Previdência é um dos pilares da seguridade social, e cumpre um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais vulneráveis por meio de benefícios para situações como:
- Aposentadoria por idade;
- Doença;
- Invalidez;
- Maternidade;
- Desemprego.
Assim, o advogado previdenciário atua como defensor desses direitos. Seu papel é auxiliar os segurados para que entendam seus direitos, e garantir que os benefícios sejam concedidos da maneira que a legislação vigente determina.

Sua atuação é estratégica para lidar com:
- A complexidade do sistema previdenciário;
- Atuar na revisão de benefícios e recursos administrativos;
- Proteger os dos cidadãos direitos em casos de invalidez e incapacidade.
O advogado pode acompanhar seu cliente em perícia do INSS?

Este é um assunto que gera diversas controvérsias. A Resolução nº 2.183, de 2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu, no parágrafo único de seu 14º art., a presença de assistente técnico não médico durante o ato pericial.

Porém, seu texto foi revogado pela Resolução CFM nº 2.323, de 2021, que teve o segundo parágrafo do art. 15, que também proibia a presença de assistente técnico não médico, suspenso por determinação judicial nos autos processuais 1066245-58.2021.4.01.3400.

Além disso, em 2012, o CFM emitiu a Nota Técnica nº 44, que reconhece que, quando o cliente solicitar, o advogado tem o direito, no exercício de sua profissão, de acompanhar seu cliente no ato pericial. Confira um trecho da nota técnica:

“Pelas razões jurídicas acima expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo.”

Em situações posteriores, o órgão emitiu pareceres alegando que o sigilo médico é uma garantia voltada ao paciente, e não ao profissional. Assim, fica a critério do paciente ser acompanhado pelo advogado ou não, desde que este profissional não interfira na atuação do perito.

Por essa razão, o acompanhamento do advogado durante o ato pericial é essencial para conferir segurança e tranquilidade ao seu cliente. Em especial quando se trata de pessoas humildes e vulneráveis, que podem não saber como lidar com a perícia.

Além disso, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10670/18, que permite ao segurado da Previdência Social ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do INSS.

Por fim, o advogado que pretende acompanhar seu cliente em perícia deve fazê-lo com respeito e prudência, contribuindo com o exame, e não interferindo no mesmo. Caso o perito recuse a presença do advogado, isso deve ser documentado e fundamentado em juízo.

Como o advogado pode atuar em casos de perícia do INSS?

Analisando toda a documentação antes da solicitação do benefício

Para solicitar o benefício do INSS por incapacidade e conseguir obtê-lo, os cidadãos precisam cumprir alguns requisitos exigidos por lei. Assim, o papel do advogado se inicia com a análise dessas condições.

Em primeiro lugar, o advogado precisa averiguar a qualidade de segurado. Portanto, deve conferir se o trabalhador passou pela filiação automática, tornando-se contribuinte obrigatório por trabalhar como CLT, empregado doméstico, MEI ou contribuinte individual.

Se não for o caso, deve conferir se o cidadão é um contribuinte facultativo, que decidiu contribuir com o INSS. Nesse caso, a filiação se dá a partir do pagamento da primeira guia de recolhimento.

Além disso, o advogado deve conferir se as contribuições realizadas correspondem à carência mínima exigida pelo órgão. Cada benefício possui seu próprio período de carência. O tempo mínimo é de dez meses, e o máximo, de 180 meses. Confira a tabela:

Por fim, é necessário que o contribuinte comprove a incapacidade temporária ou definitiva. O INSS realiza essa análise por meio da perícia médica.

Orientando seus clientes
Os advogados cumprem um papel importantíssimo na orientação de seus clientes a respeito do que esperar da perícia. Também devem adverti-los de que, caso algo não saia como deveria, é necessário relatar o ocorrido para registro, e dependendo da gravidade, para que medidas disciplinares sejam tomadas.

Para isso, os advogados previdenciários devem ter conhecimento técnico sobre como a perícia deve ocorrer. Portanto, devem saber quais informações que devem constar de forma expressa no laudo pericial.

Uma forma de se manter informado a respeito do assunto é consultando as normas administrativas editadas pelo próprio INSS, pois os agentes públicos são obrigados a cumpri-las. O Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária é o principal documento a ser consultado.

Além disso, o advogado deve informar seu cliente sobre os documentos que ele deve levar para a perícia:
- Documentos que comprovam sua identidade;
- Documentos médicos, como laudos, exames, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros;
- Documentos profissionais, que demonstrem qual é a atividade exercida para que o perito consiga entender melhor a sua incapacidade.
Passando confiança e segurança sobre seus direitos
O advogado cumpre o importante papel de tranquilizar seus clientes com a preparação para a perícia médica. Portanto, entre as orientações que podem ser prestadas estão:
- Cordialidade com os servidores do INSS – A gentileza com os servidores do INSS, que normalmente estão sobrecarregados de tarefas, pode tornar o processo mais simples e tranquilo para todos;
- Calma e paciência – Seu cliente pode ficar ansioso antes da perícia. Por isso, é importante alertar que ele pode ter que lidar com atrasos, sala de espera cheia, impaciência, etc. Por isso, é importante que seu cliente tenha recursos para passar o tempo;
- Dizer a verdade – Alerte seu cliente de que mentir não vai te ajudar em nada na perícia. Oriente-o a responder de maneira clara e direta a cada pergunta que o perito fizer;
- Não exagerar os sintomas – Informe seu cliente que aumentar seus sintomas pode atrapalhar. Faça-o sentir confiante para falar a verdade em sua perícia.
Oferecendo suporte para qualquer intercorrência
O advogado é fundamental para auxiliar o trabalhador, que está passando pela difícil etapa de incapacidade para o trabalho. Além disso, muitas vezes, o cliente só procura o advogado após ter seu benefício negado pelo INSS, o que gera uma carga de estresse ainda maior.

Por isso, esteja disponível e ofereça suporte para qualquer intercorrência de seu cliente, lembrando-o de que ele não está sozinho, e buscando alternativas para resolver sua situação.

O papel essencial do advogado previdenciário

Na perícia do INSS, o advogado tem o importante papel de orientar e prestar suporte em todas as etapas que seu cliente precisar. Assim, o advogado pode estar presente no momento da perícia ou não: essa é uma escolha de seu cliente.

De qualquer forma, deve prestar todo o suporte antes e após a realização da consulta pericial para auxiliar seus clientes a terem seus direitos cumpridos pela Previdência Social brasileira.

Conte com a JusCash para otimizar seu trabalho como advogado previdenciário!
24/04/2024