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Cessão de Crédito Judicial: Antecipe Valores com Segurança
A espera pelo pagamento de um processo judicial pode ser longa e, sem dúvidas, desgastante. Mesmo com a causa ganha, muitas pessoas enfrentam meses (ou até anos) de incertezas até que o dinheiro seja, de fato, liberado. Felizmente, existe uma solução eficaz para isso: a cessão de crédito judicial.

Isso vale para todos que venceram uma ação, inclusive advogados, que muitas vezes dependem dos honorários de um caso para manter o planejamento financeiro. A boa notícia é que a cessão de crédito judicial oferece uma forma legal, rápida e segura de antecipar esses valores.

Neste artigo, você vai entender o que é a cessão de crédito judicial, como ela funciona, quais cuidados tomar e o que diz a legislação brasileira. Se você tem algo a receber, mas não quer esperar indefinidamente, vale a pena conhecer essa alternativa.

O que é a Cessão de Crédito Judicial?

A cessão de crédito judicial ocorre quando alguém que tem dinheiro para receber de um processo decide vender esse direito para outra pessoa ou empresa. Quem vende é chamado de cedente. Quem compra é o cessionário, geralmente uma empresa especializada.

Mesmo após a venda, o valor continua sendo pago pelo devedor original, mas agora vai para o novo dono do crédito. Dessa forma, o cedente recebe seu dinheiro de forma antecipada pela cessionária, sem precisar esperar o fim do processo. Em troca, aceita um pequeno desconto no valor total, chamado de “deságio”. Por sua vez, o cessionário assume a responsabilidade de esperar até que o devedor pague o crédito e a Justiça o libere.

Importante: quando a cessão de crédito judicial envolve o crédito da parte vencedora do processo, o advogado responsável intermedia a operação. Isso garante mais segurança jurídica e agilidade em todas as etapas da negociação.

Essa operação é legal, prevista no Código Civil (artigos 286 a 298), e pode ser feita por pessoas físicas ou empresas. Contudo, nem todos os créditos podem ser vendidos. Casos como pensão alimentícia, direitos ligados à pessoa ou benefícios sociais, por exemplo, não se enquadram nessa regra da cessão de crédito judicial.

Qual é o Momento Ideal para fazer a Cessão de Crédito Judicial?

O momento mais indicado para ceder um crédito judicial é quando o processo já está em fase de cumprimento de sentença. Ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso e a Justiça já reconheceu o direito ao recebimento.

Nessa fase, o crédito está consolidado, tornando a negociação mais segura para todas as partes envolvidas. É importante reforçar, entretanto, que não é necessário aguardar a expedição da RPV ou do precatório para realizar a cessão de crédito judicial. A antecipação pode ser feita antes disso, desde que o processo esteja transitado em julgado, garantindo maior agilidade e praticidade.

Quais tipos de Processos permitem a Cessão de Crédito Judicial?

A cessão de crédito judicial é aplicável a diversos tipos de processos:
- Ações Cíveis: Incluem processos relacionados a direitos do consumidor, cobranças de seguros, planos de saúde, dívidas bancárias e indenizações por danos morais ou materiais. São créditos com boa previsibilidade e muitas vezes negociáveis com rapidez.
- Ações Trabalhistas: Envolvem direitos como horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias e outras verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Como são valores já definidos, também podem ser objeto de cessão de crédito judicial.
- Ações Previdenciárias: Acontecem quando um cidadão contesta a negativa de um benefício pelo INSS e, ao vencer a causa, tem um valor retroativo a receber. Nesses casos, o crédito judicial pode ser antecipado por meio da cessão de crédito judicial.
- Precatórios e RPVs: Quando o processo envolve a condenação de órgãos públicos, o devedor realiza o pagamento via precatórios (valores maiores) ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Você pode negociar ambos, desde que o cálculo do cumprimento de sentença já tenha sido homologado, sem que haja prazo em aberto para recurso/impugnação.
Em todos esses exemplos, a cessão de crédito judicial permite que você transforme uma quantia que só seria paga no futuro em dinheiro disponível agora, com segurança e dentro da legalidade.

Advogados também podem Ceder seus Honorários?

Sim, a cessão de crédito judicial é uma alternativa cada vez mais utilizada por advogados que aguardam o recebimento de honorários. Existem três tipos principais de créditos que podem ser cedidos por profissionais da advocacia:
- Honorários Contratuais: O advogado e o cliente acordam diretamente esses valores no início da prestação de serviços. Eles fixam esses valores em contrato particular e podem cedê-los integralmente.
- Honorários Sucumbenciais: A parte que perdeu o processo paga esses honorários, conforme decisão judicial. Embora dependam do trânsito em julgado da ação, os advogados podem cedê-los desde que não haja recursos pendentes impeditivos.
- Honorários Dativos: Pagos pelo Estado em processos nos quais o advogado atua como nomeado, representando pessoas sem condições financeiras. Mesmo sendo créditos públicos, os advogados também podem negociá-los, desde que estejam liberados ou em vias de liberação.
Assim, ao antecipar esses valores através da cessão de crédito judicial, o advogado garante fôlego no fluxo de caixa, elimina a espera e transfere ao cessionário a espera pelo recebimento, podendo focar em novos casos e manter a saúde financeira do escritório.

Como funciona a Cessão de Crédito Judicial?

Para que a cessão de crédito judicial seja válida, é necessário firmar um contrato entre o cedente (quem vende o crédito) e o cessionário (quem o compra). Esse documento deve conter informações como o local da cessão, a qualificação completa das partes, a data da assinatura e a finalidade do negócio jurídico. É um instrumento formal que assegura os direitos e deveres envolvidos na transação.

Em seguida, o processo, na prática, costuma ser simples. Primeiramente, o cedente reúne as informações do processo judicial e as apresenta à empresa interessada na compra do crédito. Após análise jurídica, a empresa faz uma proposta com o valor líquido que pagará, já considerando o deságio. Se houver concordância, as partes assinam o contrato de cessão de crédito judicial, e esse documento é protocolado no processo, formalizando a mudança de titularidade perante o Judiciário. Em geral, a empresa realiza o pagamento logo em seguida, respeitando os prazos acordados.

O que é o Deságio e como ele é Calculado?

O deságio é o valor que a empresa compradora desconta do total do crédito, justamente por assumir os riscos e a espera. Esse percentual varia conforme a complexidade do caso, a fase do processo, o perfil do devedor e a probabilidade de pagamento. Quanto mais previsível e seguro o processo, menor tende a ser o deságio na cessão de crédito judicial.

Exemplo prático: Imagine que você tenha um crédito judicial no valor de R$50 mil. Ao negociar com uma empresa especializada em cessão de crédito judicial, ofereceram a antecipação com deságio de 30%. Nesse cenário, você receberia R$35 mil imediatamente, enquanto a empresa seria habilitada no processo para aguardar o pagamento integral pelo devedor.

Em muitos casos, essa diferença representa um custo pequeno diante da vantagem de contar com o dinheiro à vista. Antes de fechar negócio, é importante avaliar a proposta com calma e comparar opções para a sua cessão de crédito judicial.

Quais Cuidados Tomar ao Fazer a Cessão de Crédito Judicial?

Embora seja uma transação segura, você precisa tomar alguns cuidados para garantir que tudo ocorra tranquilamente com a sua cessão de crédito judicial.

Antes de negociar, certifique-se de que o crédito judicial realmente pode ser cedido, já que nem todos a lei permite, como no caso de pensões alimentícias ou direitos pessoais. Além disso, é fundamental escolher uma empresa confiável, com boa reputação, histórico positivo e práticas transparentes para a sua cessão de crédito judicial.

Ao fechar negócio, leia com atenção todas as cláusulas do contrato, esclarecendo prazos, valores e obrigações. Não esqueça de formalizar o contrato diretamente no processo judicial, garantindo validade perante a Justiça, e guarde sempre documentos e comprovantes para proteger seus direitos caso precise no futuro.

JusCash: Referência em Cessão de Crédito Judicial

A cessão de crédito judicial é uma forma prática e segura de receber agora um valor que só seria pago no futuro. Em vez de esperar por anos, você pode vender esse direito e ter o dinheiro em mãos com rapidez.

A JusCash é especialista nesse tipo de negociação. Trabalhamos com a antecipação de créditos de condenação e de honorários advocatícios. Além disso, nosso processo é 100% digital, com análise gratuita e atendimento personalizado. Atendemos tanto advogados quanto pessoas que venceram um processo buscando a cessão de crédito judicial.

Também é possível antecipar o valor que o autor da ação tem a recebe, sempre com o intermédio de um advogado, garantindo segurança jurídica em todas as etapas da cessão de crédito judicial.

O funcionamento é simples: os dados do processo são enviados, a análise é feita e, se a proposta for aceita, o contrato é assinado digitalmente e protocolado no processo. Assim, em até 24 horas, o valor pode estar disponível na conta.

Separamos um vídeo que explica, de forma simples e objetiva, como funciona a cessão de crédito judicial e quando vale a pena antecipar os valores de um processo. Confira:

Antes de decidir, entenda as condições, avalie o deságio e veja se a antecipação faz sentido para sua realidade. Por fim, com planejamento, essa pode ser uma escolha estratégica, que traz alívio e liberdade financeira, sem depender dos prazos da Justiça. Fale com a JusCash!
25/06/2024
Sociedade Unipessoal de Advocacia: conheça a empresa exclusiva para advogados
Abrir uma empresa pode ser muito mais vantajoso do que atuar como autônomo, pois traz benefícios fiscais e reduz a burocracia em sua rotina. Saiba mais!

Desde 2016, a Sociedade Unipessoal de advocacia vem abrindo novas portas para os operadores do Direito que atuam de forma individual. Esse modelo de negócio é exclusivo para advogados e traz diversas vantagens, em especial tributárias e contábeis.

Por meio da Sociedade Unipessoal, o advogado pode prestar serviços como empresa, mesmo que o CNPJ conte com somente um sócio. Com isso, pode conseguir uma tributação mais vantajosa no momento de receber seus rendimentos.

Entenda mais sobre a Sociedade Unipessoal, suas vantagens e aspectos fiscais neste conteúdo! Boa leitura!

O que é Sociedade Unipessoal de Advocacia?

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é um modelo de empresa exclusivo para quem atua como advogado. Esse tipo de empresa pode ser registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sua principal característica é que esse tipo de sociedade pode ser composta por apenas um sócio. Isso representa uma evolução do modelo de empresas permitidas para advogados. Anteriormente, só era possível abrir um negócio com outros sócios habilitados pela OAB.

Essa é uma alternativa para que o advogado que atua como autônomo possa gerenciar seu faturamento com mais eficiência. Isso porque o profissional pode prestar serviços por meio de Pessoa Jurídica e receber a tributação de maneira direta e vinculada ao seu CPF.

Além disso, ao optar pela Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado pode contar com os benefícios dos regimes tributários para empresas. Um deles é o Simples Nacional, que conta com processo de arrecadação simplificado e alíquotas reduzidas.

Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

Ao contrário do que pode parecer, a abertura de empresa não é tão complicada! Para abrir uma sociedade unipessoal, o advogado deve:
- Elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia. A OAB disponibiliza o modelo;
- Preencher um requerimento na OAB de sua cidade;
- Pagar a taxa de abertura;
- Inscrever a empresa na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda;
- Cadastrar a empresa junto à prefeitura (se for obrigatório em seu município);
- Adquirir o certificado digital em seu nome.
Viu como é simples? Apesar disso, muitos advogados tentam recorrer a outro tipo de empresa, perguntando se advogado pode ser MEI. Mas, a verdade é que essa não é uma possibilidade para o operador do Direito.

Isso porque um dos principais critérios para aderir a esse modelo de negócios é a prestação de serviços de natureza comum. Ou seja, prestar serviços que não precisam de formação superior específica.

Assim, serviços que possuem órgão regulamentador, como a OAB, não são permitidos no MEI. Essa regra também limita a adesão de engenheiros, médicos, jornalistas, arquitetos e outros.

5 vantagens da Sociedade Unipessoal de Advocacia

Confira os principais benefícios da Sociedade Unipessoal de Advocacia para os advogados:
1. Desburocratização
A burocracia costuma ser uma pedra no sapato dos profissionais que atuam por conta própria. Porém, a digitalização de processos está tornando o sistema de controle do Governo mais eficiente.

No caso da Sociedade Unipessoal de Advocacia, essa simplificação traz a possibilidade de incluir sua empresa no Simples Nacional. Este é um sistema simplificado de tributação, que permite que todos os impostos devidos sejam pagos em uma única guia.
1. Tributação mais vantajosa
A questão tributária é um grande diferencial para que os advogados optem pela abertura de empresa. Por meio da Sociedade Unipessoal, o profissional pode ter seus rendimentos tributados de duas formas:
1. Como pró-labore;
2. Como divisão de lucros da empresa.
Esse movimento possibilita uma tributação menor e mais vantajosa do que o valor do imposto sobre os rendimentos do profissional liberal que atua como Pessoa Física.
1. Diferenciação entre bens pessoais e bens empresariais
Quando o profissional atua por meio de um CNPJ, ele consegue limitar o valor dos recursos vinculados ao seu negócio. A grande vantagem aqui é a possibilidade de proteger os bens particulares e familiares.

Isso porque qualquer tipo de empreendimento pode ter problemas jurídicos e financeiros, que podem gerar dívidas. Quando essas dívidas ficam atreladas à empresa, são restritas a esse patrimônio, conferindo mais tranquilidade ao profissional.

Confira 5 dicas de gestão financeira na advocacia!
1. Oportunidades de trabalho B2B
O advogado que possui um CNPJ tem mais facilidade em ofertar serviços de assessoria para outras empresas. Isso porque consegue fornecer nota fiscal sobre seus serviços e manter relação de prestação de serviços com outras empresas.

Isso aumenta as possibilidades de negócios Business to Business (B2B) e a possibilidade de ampliação da carteira de clientes.
1. Acesso a serviços bancários para CNPJ
Para abrir uma conta ou acessar outros serviços bancários como profissional liberal, o advogado precisa levantar diversos documentos e comprovar seus rendimentos. Porém, se o profissional tem um CNPJ, esse cenário muda.

Isso porque as instituições financeiras costumam ter um olhar mais positivo para fornecer empréstimos, linhas de crédito e até aplicações financeiras. Assim, mesmo sendo o único sócio de sua empresa, o advogado pode ter acesso a todos esses serviços.

Antecipação de honorários ou empréstimo bancário: O que é melhor?
1. Manutenção do trabalho com foco em sua carreira pessoal
Muitos advogados hesitam em abrir uma empresa porque não querem perder o foco em sua carreira ou ter conflitos com sócios. A Sociedade Unipessoal de Advocacia vem para resolver exatamente essa dor.

Isso porque, socialmente, o advogado atua da mesma maneira que um liberal. Porém, a parte administrativa de seu negócio tem como base o regulamento empresarial. Você pode fazer sua divulgação e apresentação usando seu nome, sem o risco de perder sua identidade profissional.

Saiba como construir sua imagem pessoal na advocacia!

Aspectos fiscais da Sociedade Unipessoal de Advocacia

Na Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado também precisa lidar com questões tributárias. Ao abrir sua empresa, o profissional deve pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo do município.

Conheça os principais tributos e alíquotas que o advogado precisa pagar!

Porém, existem outras opções tributárias que podem ser mais vantajosas, como o Simples Nacional, que já citamos. Também há o Lucro Presumido, que considera os impostos com base na estimativa de lucro da Receita Federal.

Além disso, é possível deduzir algumas despesas para reduzir o valor do imposto a pagar. Porém, é preciso ter um controle financeiro cuidadoso para evitar problemas e prejuízos.

Como o advogado pode se preparar para o imposto de renda?

Antecipação de Honorários

Independente do formato de advocacia escolhido, o advogado sempre pode contar com a antecipação de honorários para manter seu controle financeiro. Para isso, é preciso escolher uma empresa idônea e confiável, como a JusCash.

Somos especialistas em análises jurídicas e trazemos as melhores opções para antecipação de honorários advocatícios. Além disso, já atendemos mais de 500 advogados, somamos mais de R$ 20 milhões antecipados, e contribuímos para a realização de muitos projetos e objetivos!

Conheça a JusCash e antecipe seus honorários hoje mesmo!

Conclusão

A Sociedade Unipessoal de Advocacia é um formato de empresa exclusivo para advogados que pretendem atuar de forma individual. Abrir uma empresa pode ser muito mais vantajoso do que atuar como autônomo. Por exemplo: possibilidade de ampliação da carteira de clientes, vantagens tributárias e acesso a serviços exclusivos.

Porém, independente do formato de atuação, o advogado sempre pode contar com a antecipação de honorários para manter as contas em dia! Conheça a antecipação de honorários da JusCash!

Continue acompanhando nosso blog para ter mais informações sobre como realizar seu controle financeiro!
06/05/2024
Qual é o papel do Advogado na Perícia do INSS?
O advogado previdenciário possui uma função muito importante no acompanhamento de seus clientes, antes, durante e após a perícia do INSS.

Para ter o direito de receber o benefício previdenciário por incapacidade de trabalhar, o cidadão precisa passar por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa ocasião, um médico habilitado pelo órgão atesta a existência ou condição que incapacita o trabalhador de exercer seu trabalho.

O advogado previdenciário desempenha um papel estratégico antes, durante e após a perícia médica do INSS, pois, além de analisar as documentações e passar as orientações, o profissional é quem passa segurança e confiança a seu cliente, que está em uma posição vulnerável.

Neste artigo, vamos falar sobre a importância do seu trabalho como advogado nessas etapas, esclarecendo se é possível acompanhar seus clientes e trazendo dicas de como auxiliá-los.

O importante papel do advogado previdenciário

A Previdência é um dos pilares da seguridade social, e cumpre um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais vulneráveis por meio de benefícios para situações como:
- Aposentadoria por idade;
- Doença;
- Invalidez;
- Maternidade;
- Desemprego.
Assim, o advogado previdenciário atua como defensor desses direitos. Seu papel é auxiliar os segurados para que entendam seus direitos, e garantir que os benefícios sejam concedidos da maneira que a legislação vigente determina.

Sua atuação é estratégica para lidar com:
- A complexidade do sistema previdenciário;
- Atuar na revisão de benefícios e recursos administrativos;
- Proteger os dos cidadãos direitos em casos de invalidez e incapacidade.
O advogado pode acompanhar seu cliente em perícia do INSS?

Este é um assunto que gera diversas controvérsias. A Resolução nº 2.183, de 2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu, no parágrafo único de seu 14º art., a presença de assistente técnico não médico durante o ato pericial.

Porém, seu texto foi revogado pela Resolução CFM nº 2.323, de 2021, que teve o segundo parágrafo do art. 15, que também proibia a presença de assistente técnico não médico, suspenso por determinação judicial nos autos processuais 1066245-58.2021.4.01.3400.

Além disso, em 2012, o CFM emitiu a Nota Técnica nº 44, que reconhece que, quando o cliente solicitar, o advogado tem o direito, no exercício de sua profissão, de acompanhar seu cliente no ato pericial. Confira um trecho da nota técnica:

“Pelas razões jurídicas acima expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo.”

Em situações posteriores, o órgão emitiu pareceres alegando que o sigilo médico é uma garantia voltada ao paciente, e não ao profissional. Assim, fica a critério do paciente ser acompanhado pelo advogado ou não, desde que este profissional não interfira na atuação do perito.

Por essa razão, o acompanhamento do advogado durante o ato pericial é essencial para conferir segurança e tranquilidade ao seu cliente. Em especial quando se trata de pessoas humildes e vulneráveis, que podem não saber como lidar com a perícia.

Além disso, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10670/18, que permite ao segurado da Previdência Social ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do INSS.

Por fim, o advogado que pretende acompanhar seu cliente em perícia deve fazê-lo com respeito e prudência, contribuindo com o exame, e não interferindo no mesmo. Caso o perito recuse a presença do advogado, isso deve ser documentado e fundamentado em juízo.

Como o advogado pode atuar em casos de perícia do INSS?

Analisando toda a documentação antes da solicitação do benefício

Para solicitar o benefício do INSS por incapacidade e conseguir obtê-lo, os cidadãos precisam cumprir alguns requisitos exigidos por lei. Assim, o papel do advogado se inicia com a análise dessas condições.

Em primeiro lugar, o advogado precisa averiguar a qualidade de segurado. Portanto, deve conferir se o trabalhador passou pela filiação automática, tornando-se contribuinte obrigatório por trabalhar como CLT, empregado doméstico, MEI ou contribuinte individual.

Se não for o caso, deve conferir se o cidadão é um contribuinte facultativo, que decidiu contribuir com o INSS. Nesse caso, a filiação se dá a partir do pagamento da primeira guia de recolhimento.

Além disso, o advogado deve conferir se as contribuições realizadas correspondem à carência mínima exigida pelo órgão. Cada benefício possui seu próprio período de carência. O tempo mínimo é de dez meses, e o máximo, de 180 meses. Confira a tabela:

Por fim, é necessário que o contribuinte comprove a incapacidade temporária ou definitiva. O INSS realiza essa análise por meio da perícia médica.

Orientando seus clientes
Os advogados cumprem um papel importantíssimo na orientação de seus clientes a respeito do que esperar da perícia. Também devem adverti-los de que, caso algo não saia como deveria, é necessário relatar o ocorrido para registro, e dependendo da gravidade, para que medidas disciplinares sejam tomadas.

Para isso, os advogados previdenciários devem ter conhecimento técnico sobre como a perícia deve ocorrer. Portanto, devem saber quais informações que devem constar de forma expressa no laudo pericial.

Uma forma de se manter informado a respeito do assunto é consultando as normas administrativas editadas pelo próprio INSS, pois os agentes públicos são obrigados a cumpri-las. O Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária é o principal documento a ser consultado.

Além disso, o advogado deve informar seu cliente sobre os documentos que ele deve levar para a perícia:
- Documentos que comprovam sua identidade;
- Documentos médicos, como laudos, exames, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros;
- Documentos profissionais, que demonstrem qual é a atividade exercida para que o perito consiga entender melhor a sua incapacidade.
Passando confiança e segurança sobre seus direitos
O advogado cumpre o importante papel de tranquilizar seus clientes com a preparação para a perícia médica. Portanto, entre as orientações que podem ser prestadas estão:
- Cordialidade com os servidores do INSS – A gentileza com os servidores do INSS, que normalmente estão sobrecarregados de tarefas, pode tornar o processo mais simples e tranquilo para todos;
- Calma e paciência – Seu cliente pode ficar ansioso antes da perícia. Por isso, é importante alertar que ele pode ter que lidar com atrasos, sala de espera cheia, impaciência, etc. Por isso, é importante que seu cliente tenha recursos para passar o tempo;
- Dizer a verdade – Alerte seu cliente de que mentir não vai te ajudar em nada na perícia. Oriente-o a responder de maneira clara e direta a cada pergunta que o perito fizer;
- Não exagerar os sintomas – Informe seu cliente que aumentar seus sintomas pode atrapalhar. Faça-o sentir confiante para falar a verdade em sua perícia.
Oferecendo suporte para qualquer intercorrência
O advogado é fundamental para auxiliar o trabalhador, que está passando pela difícil etapa de incapacidade para o trabalho. Além disso, muitas vezes, o cliente só procura o advogado após ter seu benefício negado pelo INSS, o que gera uma carga de estresse ainda maior.

Por isso, esteja disponível e ofereça suporte para qualquer intercorrência de seu cliente, lembrando-o de que ele não está sozinho, e buscando alternativas para resolver sua situação.

O papel essencial do advogado previdenciário

Na perícia do INSS, o advogado tem o importante papel de orientar e prestar suporte em todas as etapas que seu cliente precisar. Assim, o advogado pode estar presente no momento da perícia ou não: essa é uma escolha de seu cliente.

De qualquer forma, deve prestar todo o suporte antes e após a realização da consulta pericial para auxiliar seus clientes a terem seus direitos cumpridos pela Previdência Social brasileira.

Conte com a JusCash para otimizar seu trabalho como advogado previdenciário!
24/04/2024
Vantagens da antecipação do valor da condenação do cliente
A antecipação de créditos judiciais é uma ótima alternativa tanto para advogados, que podem adiantar seus honorários, como para clientes, que podem adiantar o valor da condenação.

A antecipação de créditos judiciais é uma ótima alternativa para advogados e seus clientes, que possuem ações em andamento, mas não querem aguardar seu encerramento ou continuar arcando com seus custos.

Isso porque, conforme o relatório Justiça em Números 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tempo médio do acervo de conhecimento em instâncias originárias ou recursais do Poder Judiciário foi de 3 anos e 1 mês e, descontados os períodos de suspensão/sobrestamento, o tempo de tramitação foi de 2 anos e 7 meses.

Assim, quem entra com uma ação na Justiça precisa esperar todo esse tempo para ter acesso ao valor de sua indenização. Além disso, o advogado precisa aguardar a liberação dos valores de seu cliente para poder receber seus honorários.

A boa notícia é que não é preciso aguardar o fim do processo para receber os valores: é possível antecipar seus créditos judiciais e ter o dinheiro quando você precisa e para usar como quiser.

Por esse motivo, no texto de hoje, vamos falar sobre um tipo específico de antecipação: a antecipação do valor da condenação. Descubra como funciona e por que ela é benéfica para advogado e cliente! Vamos lá?

Como funciona um processo judicial?

O primeiro passo para compreender bem a antecipação de créditos judiciais é entender como funciona uma ação judicial. Assim, você poderá entender se seu caso se encaixa nos requisitos da cessão de crédito.

A ação judicial é o instrumento que os cidadãos têm para fazer valer seus direitos quando estes são desrespeitados por terceiros. Esses terceiros podem ser pessoas físicas, prestadores de serviços, lojas ou outras empresas.

Em geral, os processos judiciais são divididos nas seguintes etapas:
1. Petição inicial
Esse documento apresenta os fatos que levaram ao processo judicial. Nele, devem conter os direitos violados e o pedido principal que será feito ao juiz. Este pode ser uma indenização, uma ação que o terceiro deve realizar ou deixar de fazer ou outros.
1. Citação
Neste momento, a parte processada, também chamada de réu, é informada a respeito do processo. Além disso, é intimada a comparecer em uma audiência de conciliação. O objetivo é tentar realizar um acordo ou iniciar sua defesa.
1. Réplica
Momento da resposta que o autor do processo pode oferecer contra os argumentos apresentados pelo réu.
1. Fase probatória
Este é um dos momentos mais importantes do processo judicial. É quando as partes provam suas versões dos fatos por meio de testemunhas, documentos ou mesmo de perícias.
1. Sentença
Após as partes apresentarem suas provas, o juiz analisa o processo e profere uma sentença, ou seja, sua decisão final. Se a parte vencida ficar insatisfeita, pode apresentar recurso de apelação com o intuito de reverter a sentença.
1. Cumprimento da sentença
Após o cumprimento de todas as etapas anteriores, a decisão final do juiz deve ser obedecida. Ou seja, a parte perdedora deve pagar sua dívida ou realizar as ações determinadas em juízo.

O que é “valor da condenação”?

Valor da condenação é o nome dado ao montante imposto ou definido pelo juiz em sua sentença. É importante saber que este não é o valor final que a parte perdedora deve pagar: o montante permanece sujeito à atualização monetária e acréscimo de juros.

O artigo 509 do Código de Processo Civil 2015 (CPC – Lei nº 13.105) determina que:

“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.”

Dessa maneira, o valor da condenação são os créditos judiciais, ou valores que o autor da ação deverá receber em sua conclusão, se ganhar o processo. Esse crédito judicial pode ser negociado para que seu titular possa ter acesso aos valores quando e como preferir.

Por que antecipar créditos judiciais?

Como já vimos, os processos judiciais costumam levar anos para chegar até sua conclusão. Segundo dados do relatório Justiça em Números, a fase de execução da sentença pode levar até quatro anos.

Assim, mesmo que o juiz emita uma decisão favorável, quem tem direito aos créditos precisa continuar aguardando. Da mesma forma, o advogado precisa aguardar até quatro anos para receber seus honorários.

Nesse contexto, a antecipação de créditos judiciais se mostra como uma alternativa muito benéfica tanto para quem quer evitar o desgaste e gastos causados pelos processos judiciais quanto para quem enxerga nesse cenário uma oportunidade.

Por isso, o mercado de antecipação de créditos judiciais está crescendo cada dia mais no Brasil. A JusCash é um exemplo de empresa confiável e segura que facilita o recebimento dos valores devidos tanto para advogados quanto para seus clientes antes mesmo da conclusão de seus processos.

Antes de solicitar a antecipação, é necessário avaliar com a empresa quais tipos de créditos são aceitos por ela. Por exemplo, aqui na JusCash, é possível antecipar o valor da condenação de pagamentos expedidos em RPVs e alvarás quando a parte devedora é um ente público ou uma empresa privada com liquidez.

Além disso, as ações nas esferas cível, trabalhista e previdenciária devem estar na fase de cumprimento de sentença. Para a antecipação, é cobrado um deságio justo e personalizado às características de seu caso.

Assim, em poucos dias, você pode ter acesso ao seu dinheiro para utilizar da maneira que quiser e quando quiser. Após a cessão dos créditos, é a JusCash quem assume os riscos do processo em seu lugar.

Conte com a JusCash para antecipar seus honorários! Conheça um pouco de nossos números:
- Mais de 500 advogados atendidos;
- Mais de R$ 20 milhões em créditos judiciais antecipados;
- Inúmeros projetos e objetivos alcançados com ajuda da JusCash.
Conheça a antecipação de créditos da JusCash!

Vantagens da antecipação do valor da condenação do cliente

Para o vencedor da ação judicial

As principais vantagens de vender um crédito judicial são:
- A possibilidade de receber os valores que seriam pagos apenas no fim do processo quando e para o que você precisar;
- Cessão de crédito realizada por meio de contrato e com garantia de recebimento;
- Pagamento realizado em até 24 horas após a assinatura do contrato e os trâmites da cessão;
- O risco do processo é transferido para a empresa que compra os créditos;
- Possibilidade de realizar viagens, adquirir bens, pagar suas contas e o que mais você quiser, sem precisar justificar o uso do dinheiro, como em casos de empréstimos.
Antecipação de créditos judiciais ou empréstimo bancário: O que é melhor?

Para os advogados
1. Deságio mais atrativo
Quando advogado e cliente decidem fazer a antecipação de créditos judiciais, o valor do deságio pode ficar mais atrativo. Isso porque os valores antecipados irão aumentar e o valor do deságio ficará mais benéfico.
1. Uma preocupação a menos
Com a antecipação de créditos, o advogado garante que seu cliente está recebendo os valores a que tem direito. Assim, com uma preocupação a menos, pode se dedicar à captação de clientes e a novos processos.
1. Vantagem competitiva para o advogado
Oferecer a possibilidade de antecipação dos valores da condenação aos seus clientes é uma vantagem competitiva para os advogados. Com isso, o advogado se mostra atento às necessidades do cliente tornando possível que ele acesse os valores a que tem direito em menos tempo.

Por fim, cliente satisfeito com seus valores antecipados, indica o seu advogado para o seu círculo de amigos e familiares.

4. Ganhe tempo para novos projetos e ações

Ao antecipar tanto os honorários quanto os valores de condenação devidos aos clientes, o advogado libera tempo e recursos para focar em novos projetos e ações. Essa dupla antecipação (para advogados e clientes) não só acelera o encerramento de processos longos e complexos, como também alivia a carga mental, permitindo que o advogado se concentre em oportunidades mais promissoras e inovadoras.

Com menos pendências em sua agenda, é possível dedicar-se a iniciativas estratégicas que impulsionam o crescimento do escritório.
Conclusão

A antecipação do valor da condenação é uma grande vantagem para a parte vencedora em um processo, que não precisa ficar aguardando meses e até anos após chegar na etapa de execução da ação para ter acesso aos valores a que tem direito.

Porém, é fundamental realizar esse processo por meio de empresas idôneas e confiáveis, como a JusCash. Somos especialistas em análises jurídicas e trazemos as melhores opções para a antecipação de créditos judiciais, tendo atendido mais de 500 advogados!

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10/04/2024
Deságio na antecipação de recebíveis: saiba tudo sobre o assunto
Deságio é o nome dado ao desconto que é cobrado sobre o valor total de seu crédito judicial para que você possa ter acesso ao seu dinheiro com rapidez e segurança.

O deságio é uma parte muito comum e importante das negociações de antecipação de créditos judiciais. O deságio na antecipação de recebíveis pode ocorrer tanto na venda desses valores para empresas como no acordo direto entre o titular e o ente público devedor.

Essa espécie de taxa é descontada do valor total para cobrir os custos que o comprador pode ter com incertezas e riscos que envolvem essa transação de longo prazo. Porém, diferente da taxa de juros, cobra-se o valor cheio do deságio apenas uma vez.

Para realizar a antecipação de recebíveis de forma que seja realmente vantajosa, é necessário entender bem sobre isso. Por isso, a JusCash preparou um conteúdo especial para tirar todas as suas dúvidas. Confira!

O que é deságio?

Deságio é a diferença entre o valor real e o valor nominal de um ativo em uma operação financeira. Enquanto o valor nominal é o valor total de um ativo, o valor real é aquele pelo qual o ativo está sendo negociado.

Esses são termos técnicos que estão envolvidos em operações como investimentos e antecipação de recebíveis. Na antecipação de recebíveis, você vende o crédito com um desconto percentual sobre o valor total — esse desconto é o deságio.

Vamos a um exemplo:

Assim, você paga o valor do deságio de uma só vez, sem precisar incluir uma nova parcela no seu orçamento.

O valor do deságio depende da negociação de desconto realizada entre o portador do título de crédito judicial e o comprador.

Qual a diferença entre ágio e deságio?

O mercado financeiro utiliza os termos ágio e deságio para representar situações opostas.
- O ágio é o aumento de um ativo em relação ao seu preço inicial;
- Já o deságio é o desconto de um certo valor sobre o preço inicial de um ativo.
Quando o deságio se apresenta?

Na economia

O deságio é bastante comum na negociação de bens como veículos, imóveis e smartphones. Além disso, em leilões, é comum que os organizadores negociem diversos produtos apreendidos em lotes, por valores mais baixos do que os praticados no comércio, ou seja, com deságio.

Quando instituições financeiras oferecem descontos para pagamentos antecipados, o deságio também entra em ação. Logo, quem consegue quitar sua dívida com antecedência tem menos custos do que quem espera até o fim do prazo.

Nos investimentos

Nos investimentos, o deságio se manifesta em situações em que é possível comprar ativos por valores abaixo do que os comumente praticados no mercado. Essa é uma estratégia para que o investidor possa se beneficiar com o potencial de valorização.

Além disso, no caso de rendimentos de renda fixa prefixados, a rentabilidade só é garantida se a aplicação for resgatada na data de vencimento. Isso porque o rendimento varia conforme o comportamento da curva de juros.

Dessa forma, o preço de venda na antecipação do resgate pode ter incidência de deságio e ser menor do que o preço da compra. Porém, se o valor for superior, o título será vendido com ágio e poderá pagar mais lucros.

Na antecipação de recebíveis

No deságio de antecipação de recebíveis, a lógica é a mesma da negociação de títulos. Nesse tipo de acordo direto, o comprador aplica o deságio para compensar a antecipação do pagamento que o ente público faria futuramente.

Assim, o portador do título recebe um valor inferior ao valor nominal de seu título como uma maneira de compensar o pagamento antes da data prevista. Para o cálculo do deságio, a antecipação de recebíveis com empresas especializadas considera:
- A natureza do título;
- O valor nominal do crédito;
- Quem é o devedor;
- A fase processual;
- O Tribunal em que o processo tramita.
Como funciona o cálculo do deságio na venda de créditos judiciais?

Não existe um padrão para determinar o cálculo do deságio de antecipação de recebíveis. Cada negociação tem como base diferentes critérios, como mencionamos no tópico acima.

Porém, as empresas que adquirem esse tipo de título realizam o cálculo com base nos dados particulares e na análise da estabilidade financeira da empresa ou ente público que deverá fazer o pagamento.

Cada caso possui suas próprias características. Por isso, aqui na JusCash, por exemplo, nós solicitamos todos os dados de seu processo para enviar uma proposta personalizada para o seu caso.

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Qual o impacto do deságio na antecipação de créditos judiciais?

Apesar do desconto no valor total, a antecipação de recebíveis é uma alternativa muito vantajosa para o titular do crédito. Isso porque é possível receber o pagamento em até 24 horas após os trâmites da cessão. A JusCash, por exemplo, trabalha com esse prazo.

Além disso, a antecipação de recebíveis permite que você acesse crédito sem pagar juros elevados ou se endividar. Também não é necessário justificar ou comprovar a finalidade do dinheiro.

Você pode fazer o que quiser com os valores, sem precisar aguardar anos para ter acesso a valores que já são seus por direito.

Vale a pena antecipar? A resposta é sim!

O deságio é uma prática bastante comum no mercado financeiro e representa a diferença entre o valor nominal e o valor real de uma transação. Ele pode ser aplicado tanto em investimentos, como na aquisição de bens e na antecipação de recebíveis.

Apesar do deságio, a antecipação de recebíveis é uma opção extremamente vantajosa para quem tem créditos judiciais a receber. Isso porque pode ter acesso aos valores quando precisa, sem a incidência de elevadas taxas de juros e sem risco de endividamento.

Na JusCash, você pode fazer a antecipação de recebíveis com uma empresa séria e segura, que pratica um deságio justo e personalizado.

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27/02/2024