Categoria: Advocacia

Honorários Advocatícios: Tudo sobre a remuneração dos advogados
Os honorários advocatícios são a base da remuneração na advocacia privada e, portanto, um dos temas mais importantes da carreira jurídica. Saber como cobrar corretamente é essencial para valorizar o trabalho do advogado e garantir sustentabilidade financeira na profissão.

Para quem está começando, no entanto, definir o valor dos serviços pode parecer um grande desafio. Afinal, existem diferentes tipos de honorários, regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) e ainda a tabela de referência da OAB (cada estado possui a sua), que orienta sobre os valores mínimos a serem cobrados.

Assim, neste artigo, você vai entender o que são os honorários advocatícios, como funciona a cobrança em diferentes situações, quais são as principais regras legais e a importância do contrato de honorários para proteger tanto o advogado quanto o cliente.

O que são honorários advocatícios?

De forma simples, os honorários advocatícios são a remuneração pelos serviços prestados pelos advogados. Em outras palavras, representam o pagamento pelo trabalho jurídico realizado.

Vale lembrar que um advogado pode seguir carreira pública ou privada. Se a escolha for pela advocacia privada, é fundamental compreender como cobrar pelos serviços em diferentes contextos.

Entre os principais exemplos de atividades que exigem a cobrança de honorários estão:
- Redação de peças processuais;
- Comparecimento a audiências;
- Realização de estudos e pesquisas jurídicas;
- Atendimentos e consultorias aos clientes.
Mas afinal, existe uma base de valores para essa cobrança? Sim. A OAB disponibiliza uma tabela de referência com valores mínimos de honorários advocatícios. No entanto, é importante destacar que essa tabela não é uma regra fixa, mas sim um guia para auxiliar na precificação.

Como funciona o contrato de honorários?

O contrato de honorários advocatícios formaliza a cobrança pelos serviços prestados, garantindo segurança tanto para o advogado quanto para o cliente.

Na prática, ele detalha:
- Quais serviços serão realizados;
- Valor combinado;
- Condições de pagamento.
Dessa forma, evita situações em que uma das partes não cumpre o acordado, protegendo os interesses de todos os envolvidos. Sempre que possível, recomenda-se estabelecer um contrato claro antes de iniciar qualquer trabalho.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença?

Após formalizar a cobrança por meio do contrato, pode surgir a dúvida sobre o pagamento dos honorários advocatícios na prática. Porém, nem sempre os honorários sucumbenciais são devidos no cumprimento de sentença.

Em regra, eles são arbitrados na sentença do processo principal e pagos dentro do prazo legal. Porém, se o devedor não realizar o pagamento, o juiz pode determinar multa acrescida de honorários sucumbenciais de 10% em favor da parte credora.

Por exemplo: imagine que o juiz condene o sr. Rodolfo a indenizar o sr. Pedro em R$ 20 mil. Caso isso aconteça e o pagamento não seja feito no prazo, além do valor da indenização, Rodolfo terá de arcar também com os honorários advocatícios do advogado de Pedro.

O que é compensação de honorários?

Anteriormente, em casos de sucumbência recíproca, ocorria a compensação de honorários, ou seja, cada parte arcava proporcionalmente com os custos do advogado.

Contudo, o Código de Processo Civil (CPC) foi revisado e proibiu a compensação de honorários advocatícios, garantindo que cada profissional receba pelo trabalho prestado, mesmo em situações de sucumbência recíproca.

O que são honorários advocatícios sucumbenciais?

Os honorários advocatícios sucumbenciais são os valores devidos pela parte perdedora do processo à parte vencedora, e são arbitrados pelo juiz no processo principal.

Como explicado anteriormente, é possível arbitrar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, mas essa é uma exceção. Ela ocorre apenas quando o perdedor não paga o débito dentro do prazo legal.

Como o valor dos honorários é definido?

Para determinar o valor, o juiz avalia toda a situação e estabelece um percentual, geralmente entre 10% e 20% do valor da condenação.

Além disso, alguns fatores podem influenciar o cálculo, como:
- Grau de empenho do advogado;
- Local de prestação do serviço;
- Natureza e importância da causa;
- Trabalho realizado e tempo dedicado pelo profissional.
Por fim, vamos falar de valores!

Para que possa decidir o valor, o juiz avalia toda a situação e determina um cálculo entre 10% e 20% do valor da condenação.

Nesse sentido, o juiz pode levar em consideração no momento do cálculo alguns fatores, como:
- Grau de empenho do profissional;
- Local de prestação do serviço;
- Natureza e importância da causa;
- O trabalho realizado pelo advogado e o tempo de serviço gasto.
Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?

Em geral, podemos destacar duas principais diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais:
1. Quem paga:
  - Contratuais: pago pelo cliente do advogado.
  - Sucumbenciais: pago pela parte que perdeu a ação.
2. Quem define o valor:
  - Contratuais: estabelecido pelo advogado no momento da contratação.
  - Sucumbenciais: determinado pelo juiz.
Vale reforçar que ambos os tipos de honorários advocatícios são verbas alimentares, pois representam a remuneração pelo trabalho realizado durante o processo.

Qual o valor de honorários advocatícios?

Determinar um valor fixo para os honorários advocatícios nem sempre é fácil, especialmente para advogados que estão no início da carreira.

No entanto, conforme a experiência no mundo jurídico aumenta, a capacidade de precificar corretamente os serviços também se desenvolve.

A seguir, respondemos algumas das principais dúvidas sobre a remuneração dos advogados.

Qual a porcentagem de honorários?

Cada advogado pode escolher a forma de receber sua remuneração. Uma alternativa comum é o contrato de risco, em que o advogado recebe uma porcentagem do valor ganho na ação, mas somente se o cliente vencer.

Essa estratégia pode ser vantajosa, mas envolve riscos. A análise da situação e das chances reais do cliente vencer o processo é essencial antes de optar por esse modelo. Além disso, o limite máximo do contrato de risco é, de forma geral, 50% do valor total da ação.

Qual o valor dos honorários advocatícios em inventário extrajudicial?

No caso de inventários, existem duas opções: judicial e extrajudicial. Nenhuma delas é gratuita, mas o extrajudicial costuma ser mais econômico e rápido.

Geralmente, o valor do inventário extrajudicial varia entre 2% e 10%, podendo haver valores fixos dependendo do local.

Alguns requisitos devem ser cumpridos para optar pelo inventário extrajudicial:
- Todos os herdeiros devem concordar;
- Não pode existir testamento;
- Nenhum herdeiro pode ser menor de idade ou incapaz.
Tabela de honorários OAB

A OAB disponibiliza uma tabela de referência com os valores mínimos para serviços advocatícios. Ou seja, essa tabela deve ser usada como base para definir os honorários advocatícios.

Cuidado com os prazos de prescrição!

O direito de receber honorários advocatícios também está sujeito a prazos de prescrição. Segundo o Estatuto da OAB (Art. 25), a prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir de:
- Vencimento do contrato, se houver;
- Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários;
- Conclusão do serviço extrajudicial;
- Desistência ou transação;
- Renúncia ou revogação do mandato.
Portanto, é fundamental que o advogado fique atento a esses prazos para não perder o direito de receber pelos serviços prestados.

Como calcular honorários advocatícios sobre o valor da condenação?

Para definir corretamente os honorários advocatícios, é importante considerar os seguintes pontos:
1. Em primeiro lugar, qualificação dos profissionais envolvidos (formação, experiência e especialização);
2. Em seguida, análise do mercado e concorrência;
3. Por fim, a consulta à tabela da OAB para estabelecer valores mínimos.
Vale lembrar que não existe uma legislação que determine o teto máximo dos honorários. No entanto, o advogado não pode receber mais que o cliente no final do processo. Assim, ao somar todas as receitas, o valor não pode ultrapassar 50% do valor da condenação, dependendo da negociação com o cliente e do tipo de contrato firmado.

Como cobrar honorários advocatícios

Para garantir que a cobrança dos seus honorários advocatícios seja feita de forma eficiente, é importante seguir algumas boas práticas. Dessa forma, você reduz riscos e assegura previsibilidade financeira para o escritório.
- Em primeiro lugar, invista em contratos claros e detalhados, mesmo com parentes ou amigos;
- Baseie os valores na experiência e esforço do advogado;
- Ofereça opções de pagamento que facilitem a negociação;
- Por fim, utilize tecnologia para organizar faturas e enviar lembretes.
Venda e antecipação de honorários advocatícios

Um dos maiores desafios para os advogados é receber os honorários advocatícios de forma rápida. Muitas vezes, esses pagamentos sofrem atrasos, que podem levar meses ou até anos.

Para resolver esse problema, é possível antecipar os honorários. Por meio de serviços especializados, como o da JusCash, o advogado pode receber grande parte do valor de forma antecipada, o que garante maior liquidez para o escritório e, consequentemente, mais previsibilidade no fluxo de caixa.

Modelo de contrato de honorários advocatícios

Um contrato completo deve incluir:
- Valor ou percentual acordado;
- Serviços adicionais e obrigações do advogado;
- Condições de pagamento (à vista ou parcelado);
- Despesas processuais;
- Multa, juros e correção monetária em caso de atraso;
- Por fim, a cláusula de foro para definir o local de solução de conflitos.
Sobretudo, é necessário analisar cada caso e considerar suas particularidades no contrato.

Quando é feita a cobrança

O contrato deve definir claramente a data e a forma de pagamento. Dessa maneira, evita-se dúvidas e conflitos futuros.

Os honorários podem ser cobrados de diferentes formas, como:
- Imediatamente, no início da contratação;
- Mensalmente, enquanto durar o processo;
- Somente no final do processo;
- Ou combinando todas as opções acima.
Como declarar Honorários Advocatícios no Imposto de Renda?

Assim como outros tipos de remunerações e despesas, os honorários advocatícios também devem ser declarados no imposto de renda.

Veja como deve ser feito:

Como declarar honorários advocatícios recebidos?

Os advogados devem comprovar seus honorários recebidos por meio de notas fiscais. Depois disso, esses valores devem ser informados na parte de receitas (recebíveis) para declarar no imposto de renda.

Como declarar honorários pagos?

Pessoas Físicas ou Jurídicas que contrataram advogados para uma ação judicial também devem declarar no IR.

Veja como declarar os honorários pagos no Imposto de Renda:
- Adicione o valor no campo “Pagamentos Efetuados” na linha 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas);
- Em seguida, registre nome do advogado e seu CPF ou o nome do escritório de advocacia e CNPJ;
- Adicione o valor com o desconto dos honorários no mesmo campo dos rendimentos tributáveis recebidos com a ação judicial.
Enfim, sempre guarde uma cópia da sentença para comprovar as informações caso seja necessário.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Honorários advocatícios são dedutíveis do Imposto de Renda?

Muita gente tem dúvida sobre quando é possível deduzir os honorários advocatícios.

A resposta é: apenas é possível para quem teve de entrar em um processo judicial para conseguir seus direitos. A assessoria do advogado não é considerada.

Honorários advocatícios para aposentadoria, por exemplo, podem se enquadrar nessas duas situações.

Para finalizar, vamos trazer aqui duas dúvidas bastante frequentes sobre os honorários advocatícios.

Honorários advocatícios são impenhoráveis?

Isso depende! O CPC impõe um limite mínimo para que os honorários permaneçam impenhoráveis. Isso porque deve ser garantida a subsistência digna do devedor e sua família.

Os honorários advocatícios se tornam penhoráveis se ultrapassarem 50 salários mínimos mensais.

Qual o valor que um advogado pode cobrar?

O advogado deve se basear na tabela da OAB para cobrar um valor mínimo. Por outro lado, não há um limite máximo para cobrança de honorários contratuais, deixando o advogado livre para definir valores.
20/07/2022
O que são os Honorários de Sucumbência no novo CPC
Os honorários de sucumbência são uma forma de remuneração prevista no Código de Processo Civil e representam um direito importante dos advogados. O novo CPC, de 2015, trouxe diversas alterações. Uma das principais se refere, justamente, à esses honorários.

Honorários sucumbenciais servem para cobrir os prejuízos financeiros assumidos pelo advogado ou escritório ao longo da atuação, sendo pagos, por determinação judicial, pela parte perdedora em um processo.

Essa remuneração não pode ser considerada um tipo de salário, já que o profissional não recebe esses valores com frequência ou volume fixo. Contudo, o novo CPC passou a ver os honorários advocatícios como uma forma de subsistência profissional.

O que são Honorários de Sucumbência?

Em suma, honorários de sucumbência são valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial aos advogados da parte vencedora. O juiz estabelece o valor dos honorários, considerando fatores como a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o empenho técnico do advogado na condução do caso.

Entre os custos compensados com o valor dos honorários de sucumbência estão, por exemplo:
- Custos com pessoal;
- Documentos e capacitação para o processo;
- Estudos e tempo de elaboração da argumentação.
Honorários de sucumbência versus honorários advocatícios

É necessário ter atenção para não confundir honorários advocatícios com honorários sucumbenciais. Confira a diferença entre eles:

Honorários advocatícios

Advogado e cliente decidem, de forma conjunta, o valor dos honorários contratuais. Para isso, o profissional leva em conta fatores como:
- Tempo gasto;
- Complexidade do caso;
- Valor da causa.
Segundo a recomendação da OAB, o pagamento pode ser dividido assim:
- Um terço no início dos serviços;
- Um terço até a sentença em primeira instância;
- Um terço com o encerramento do processo.
Honorários sucumbenciais

Por outro lado, os honorários de sucumbência são pagos pela parte derrotada, e não pelo cliente.

Justiça gratuita e honorários de sucumbência

O STF decidiu que é inconstitucional obrigar o pagamento de honorários de sucumbência por quem é beneficiário da justiça gratuita. A reforma trabalhista havia incluído essa exigência, mas ela foi derrubada.

Apesar de o novo CPC não isentar diretamente a parte beneficiada, ele prevê a possibilidade de o juiz suspender o pagamento por até dois anos, podendo a parte vencedora cobrá-lo se houver mudança na situação econômica.

O que são honorários sucumbenciais recursais?

O Novo CPC trouxe também os honorários recursais. Nesse sentido, a cada novo recurso apresentado, o valor devido à parte vencedora aumenta.

Dessa forma, essa medida busca desestimular o uso excessivo de recursos, incentivando soluções mais ágeis e até mesmo a autocomposição do conflito.

Como são calculados os honorários de sucumbência?

Os honorários fixados judicialmente, seja por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Por essa razão, ele pode executar essa parte da sentença de forma autônoma e até requerer a expedição de um RPV ou precatório.

Se a decisão não definir o valor, o próprio advogado pode entrar com ação autônoma para que a cobrança seja realizada.

Valor dos honorários sucumbenciais

Os honorários de sucumbência são determinados ainda em juízo. Em regra, o percentual varia entre 10% e 20% do valor da condenação ou da parte considerada improcedente.

Entretanto, quando o valor da causa for inestimável ou muito baixo, o juiz pode fixar os honorários com base em critérios como:
- Grau de zelo profissional;
- Local da prestação do serviço;
- Natureza e importância da causa;
- Trabalho realizado;
- Tempo exigido.
Verba de Sucumbência

Outro ponto importante é não confundir honorários de sucumbência com verba de sucumbência. Embora ambos sejam pagos à parte vencedora, tratam de despesas distintas.

Enquanto os honorários servem para remunerar o advogado, a verba inclui:
- Taxas processuais;
- Custas judiciais;
- Honorários periciais.
Como receber os honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência devem ser pagos pela parte perdedora. Mesmo que não haja um vencedor único, o juiz deve fixar os valores devidos por cada lado.

Além disso, o CPC estabelece que esses honorários também sejam pagos em:
- Reconvenção;
- Cumprimento de sentença (definitivo ou provisório);
- Execução (resistida ou não);
- Recursos interpostos.
É possível parcelar?

Sim. O valor dos honorários pode ser parcelado, desde que haja acordo entre as partes.

Como antecipar honorários de sucumbência?

Muitos advogados enfrentam dificuldades financeiras porque só recebem após a conclusão do processo. Isso pode levar anos, dificultando o planejamento financeiro do escritório.

A antecipação de honorários de sucumbência é uma solução que permite ao advogado receber seus créditos antes do pagamento oficial no processo.

A JusCash oferece esse serviço com agilidade, segurança jurídica e transparência em todas as etapas. Assim, você escolhe quando quer receber.

Perguntas Frequentes sobre honorários de sucumbência

O que acontece se não pagar honorários de sucumbência?

O advogado pode solicitar a penhora de bens como imóveis, veículos, contas bancárias, entre outros. Se a parte vencida tiver justiça gratuita, o juiz suspende o pagamento por até dois anos, podendo o advogado cobrá-lo se houver mudança na renda.

Honorários de sucumbência são tributados?

Sim. Advogados autônomos devem declarar os valores via carnê-leão ou ajuste anual. Os escritórios devem emitir nota fiscal e incluir os valores no faturamento da empresa.

Como declarar honorários de sucumbência no Imposto de Renda?

O advogado deve informar os honorários como rendimentos tributáveis. O profissional pode fazer a comprovação com notas fiscais, carnê-leão ou documentos judiciais.

O que é sucumbência recíproca?

Ocorre quando ambas as partes vencem e perdem parcialmente. Cada uma paga honorários ao advogado da outra, sem possibilidade de compensação, conforme o novo CPC.

Quais os riscos da sucumbência?

O principal risco é financeiro: perder a ação pode gerar a obrigação de pagar honorários à parte vencedora. Por isso, o advogado deve orientar bem o cliente sobre esse risco.

E no caso do acordo entre as partes?

Mesmo com acordo, a parte vencida deve pagar os honorários. O STJ entende que a parte vencida deve pagar os honorários mesmo quando o acordo é feito sem a presença dos advogados.
02/06/2022
Advogado pode ser MEI? Confira as regras
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa que oferece diversas vantagens aos empreendedores. Isso porque reduz a burocracia e centraliza o pagamento de impostos em uma única guia com valor fixo mensal.

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Devido a essas facilidades, é muito comum que empreendedores ou estudantes de diversas áreas queiram optar por esse modelo de negócios. Na área do Direito, é comum que para quem está começando na área e quer abrir seu primeiro escritório surja a dúvida: advogado pode ser MEI:

No texto de hoje, vamos responder a essa pergunta, explicando os motivos e alternativas que os advogados possuem. Confira!

Crédito: Unsplash

O que é MEI?

O governo federal criou o modelo de negócio do MEI, em 2008, por meio da Lei Complementar nº128. Seu objetivo é possibilitar a formalização de trabalhadores autônomos e outros empreendedores.

Quem é MEI conta com os benefícios da Previdência Social, que incluem aposentadoria e auxílio-maternidade. Além disso, o MEI faz parte automaticamente do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

Porém, não são todos os empresários que podem abrir uma empresa como MEI. Isso porque o modelo tem alguns critérios específicos:
- Limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Não participar de outra empresa como sócio ou titular;
- Ter até um empregado contratado que receba até um salário mínimo ou piso da categoria;
- Exercer atividade que se encaixe nas ocupações permitidas.
Advogado pode ser MEI?

A resposta a essa pergunta é: não, advogados não podem ser MEI. Isso porque um dos critérios para aderir a esse modelo de negócios é prestar serviços de natureza comum, ou seja, que não precisam de formação superior específica.

Dessa forma, serviços que possuem órgão regulamentador, como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem ser MEI. Essa regra também restringe o enquadramento de médicos, engenheiros, arquitetos, jornalistas e outros.

Advogado pode ser empresário?

O Artigo 966 do Código Civil diz o seguinte:

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Por essa razão, a abertura de empresas para advogados por anos foi restrita à Sociedade Simples. Isso porque esse tipo de empresa presta serviços intelectuais, literários, científicos ou artísticos.

Dessa forma, as Sociedades Simples de advocacia são registradas na seccional da OAB em que os envolvidos estão registrados. Ou seja, o processo é diferente do das Sociedades Empresárias, destinadas à produção e circulação de mercadorias, que se registram na Junta Comercial.

Advogado autônomo

O advogado também pode atuar como autônomo, ou seja, prestar seus serviços como Pessoa Física. Porém, é preciso tomar muito cuidado, já que essa opção costuma não ser muito vantajosa.

Isso porque os prestadores de serviço que atuam como pessoa física são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, a alíquota de contribuição pode chegar a 27,5% de todos os seus ganhos mensais.

Ao abrir um CNPJ e optar pelo Simples Nacional, o advogado pode ter uma economia significativa no pagamento de impostos.

Advogado pode ser MEI em outra atividade?

O advogado pode ser MEI em outra atividade, mas somente se ela for exercida paralelamente à advocacia. Também é preciso que ela se encaixe em todos os critérios do MEI.

Isso não traz um conflito ético nem consequências disciplinares junto à OAB. Isso porque o Código de Ética e Disciplina não proíbe que os advogados atuem em outras áreas, desde que respeitem as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Porém, para exercer outra profissão de forma paralela à advocacia, é necessário seguir algumas regras:
- Não ocupar o mesmo espaço físico do escritório. Ou seja, ter separação entre as atividades;
- Não advogar para clientes da outra atividade;
- Não divulgar as duas atividades em conjunto, e outras.
Advogado pode ser EIRELI?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) costuma ser uma ótima opção para quem precisa abrir um negócio, mas não pode se enquadrar no MEI. Isso porque não há restrições de atividades para abrir uma EIRELI.

Porém, esta também não é uma opção para os advogados, já que nesse caso também se aplica a regra das Sociedades Empresárias. Mas, fique tranquilo porque o advogado tem outras opções.

Como o advogado pode ter CNPJ?

Se o advogado não pode ser MEI, EIRELI ou abrir uma Sociedade Empresária, quais são as opções que lhe restam? O advogado tem duas opções no momento de abrir uma empresa para executar suas atividades.

Qual tipo de empresa o advogado pode abrir?

A primeira é a Sociedade Simples, destinada aos advogados que querem trabalhar com sócios. Esse modelo de empresa não pode ter Nome Fantasia, ou seja, deve ser registrada com o nome de todos os sócios ou de um sócio representante.

Para abrir esse tipo de empresa, todos os participantes da sociedade devem ser advogados. Além disso, os chamamentos da Justiça são feitos ao profissional, de forma que não é possível que apenas a empresa seja indicada como responsável por atos jurídicos.

A segunda é a Sociedade Unipessoal de Advocacia, uma opção exclusiva para advogados que querem abrir uma empresa individual. As regras para a abertura desse tipo de empresa são semelhantes às da abertura de uma Sociedade Simples de Advocacia.

Dessa forma, a empresa aberta também levará o nome do advogado. Além disso, com esse tipo de empresa é possível aderir ao Simples Nacional para diminuir e unificar os gastos com impostos.

CNPJ para escritório de advocacia

Portanto, como já relatamos acima, normalmente outras Pessoas Jurídicas registram sua empresa na Junta Comercial. Os advogados, por sua vez, devem registrar suas empresas diretamente na OAB em que estão registrados.

Não se esqueça que também é necessário conseguir o alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal. Além disso, sua empresa deve ser registrada junto à Receita Federal. Conte com a ajuda de um contador para essas etapas.

Como o advogado pode aderir ao Simples Nacional?

Ambos os modelos de empresa disponíveis para os advogados permitem o enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Portanto, confira as principais características desse regime e por que ele é o mais indicado.

O Simples Nacional é válido em todo o território brasileiro. Esse regime, criado pela Lei Complementar nº 123, unifica a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos das Micro e Pequenas Empresas. Confira as regras de enquadramento:
- Ser microempresa ou empresa de pequeno porte;
- Cumprir os requisitos previstos na legislação;
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
A principal vantagem de optar pelo Simples Nacional é ter diversos tributos reunidos em uma única guia de pagamentos mensal. Dessa forma, a burocracia é menor e é mais fácil que o empreendedor mantenha sua contribuição em dia.

Os tributos unificados são:
- IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- CPP: Contribuição Patronal Previdenciária;
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Para aderir ao Simples, também é necessário respeitar o limite de faturamento da Microempresa (R$ 360 mil por ano) ou da Empresa de Pequeno Porte (R$ 4,8 milhões por ano). O Simples também possui tabelas de alíquotas reduzidas, calculadas conforme seu faturamento.

Conclusão

Apesar de advogados não poderem ser MEI, esses profissionais possuem outras opções vantajosas para formalizar seu negócio. Seja por meio da Sociedade Simples ou da Sociedade Unipessoal de Advocacia, ele pode aderir ao Simples Nacional e simplificar a tributação de sua empresa.

Compartilhe esse conteúdo com seus colegas que estão no processo de abertura de empresa!
26/04/2022
Advocacia Pro-bono: significado, vantagens e limites
A advocacia pro-bono é, em resumo, um serviço voluntário exercido por advogados para oferecer assistência a quem não consegue arcar com os custos de uma demanda judicial.

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A expressão vem do latim, significa “para o bem” e representa uma atividade voluntária do advogado de qualquer área do Direito. No entanto, não se deve confundir com a assistência jurídica gratuita e pública.

A segunda é uma obrigação do governo, prevista na Constituição Federal. A Lei determina certos critérios para que o cidadão tenha direito à defesa paga pelo Estado por meio de advogado ou defensor público.

Por outro lado, a advocacia pro-bono é uma ferramenta que ajuda a garantir que todos tenham o devido acesso à Justiça. Além disso, fortalece a responsabilidade social da profissão.

Neste texto, você confere um pouco mais sobre o ato de advogar pro-bono, as regras, vantagens e limitações. Boa leitura!

O que é advocacia pro-bono?

Em outras palavras, a advocacia pro-bono é o serviço voluntário que o profissional presta a pessoas e instituições de baixa renda. Nesse sentido, o atendimento advocatício é feito gratuitamente, sem cobrança de honorários para a defesa do cliente em juízo.

Esta é a primeira etapa para que o cliente tenha acesso à Justiça. Quando deixa de ter o compromisso de pagar honorários para sua defesa, o cidadão passa a ter que arcar apenas com as custas judiciais, que iniciam junto com o ajuizamento de sua demanda.

Então, a justiça gratuita entra em cena para evitar que o cidadão tenha altos custos. Juntamente com a advocacia pro-bono, a justiça gratuita busca democratizar o acesso ao Judiciário.

Mas, é fundamental não confundir as duas modalidades. A justiça gratuita é uma obrigação do Estado. Que, desse modo, arca com os custos da defesa do cidadão, quer seja por meio de advogado, defensor público, quer seja pela gratuidade dos custos do processo.

Para que o cidadão tenha direito a esse benefício, deve se enquadrar em requisitos salariais e outros. Quando o juiz defere o pedido de acesso à justiça gratuita, o cidadão não precisa pagar as custas judiciais e a publicação na imprensa oficial, por exemplo.

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Pro-bono no Brasil: Código de Ética da OAB

O Provimento nº 166/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o responsável por regulamentar o trabalho pro-bono do advogado no Brasil. De acordo com a determinação, a definição de pro-bono é:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Portanto, para a OAB, o profissional que se dispõe a advogar pro-bono deve se dedicar àquela causa da mesma maneira que se dedica às causas com remuneração. Não há diferença entre os dois tipos de causa, exceto a questão do pagamento de honorários.

Quem paga o advogado pro-bono?

O trabalho pro-bono é oferecido gratuitamente pelos advogados. Isso significa que não existe acordo para que honorários contratuais sejam pagos. No entanto, ainda podem ocorrer os honorários sucumbenciais.

Ou seja, os honorários devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora podem ser pagos normalmente. Isso porque não são pagos pela parte que não tem condições de arcar com os custos e é direito do profissional recebê-los.

Quem pode exercer um trabalho pro-bono?

Todos os profissionais devidamente inscritos na OAB podem atuar como advogado pro-bono. Mas, há alguns detalhes que envolvem a regulamentação do exercício desse serviço.

Estagiários devidamente inscritos na OAB também podem ter o direito de atuar como advogado pro-bono. Entretanto, a atuação pro-bono não pode ocorrer de forma autônoma.

Isso porque os eles devem seguir as demais regras referentes ao exercício da profissão na condição de estagiário. Os estagiários devem praticar os atos da advocacia sempre em conjunto com um advogado e sob sua responsabilidade.

O 5º artigo do provimento ainda veda a utilização da advocacia pro-bono para fins eleitorais ou político-partidários e para instituições que tenham esses objetivos. Além disso, ela não pode servir como forma de publicidade para o advogado captar clientes. Por último, a atuação do advogado pro-bono deve ser eventual.

Foto: Freepik (www.freepik.com)

Como fazer pro-bono?

Conforme já vimos, todos os advogados regularmente inscritos na OAB podem exercer a advocacia pro-bono. Isso inclui os estagiários inscritos na OAB que respeitem as devidas regras. Confira as principais vantagens e limites dessa forma de atuação:

Vantagens

Crescimento profissional

Disponibilizar e partilhar o conhecimento que você possui na área jurídica com clientes que realmente precisam é uma experiência que proporciona uma troca rica e saudável. Isso permite a ampliação dos horizontes e do seu próprio conhecimento prático.

Além disso, prestar assistência jurídica a uma causa nobre e saber que está contribuindo para a justiça social produz satisfação profissional. Essa também é uma atitude bem vista pelo mercado e pode se tornar um diferencial competitivo.

Novos desafios

Quando o advogado usa seu tempo livre para um trabalho pro-bono, se depara com pessoas que vivem em realidades muito diferentes das que está acostumado. Isso também contribui para o amadurecimento profissional.

Esse tipo de serviço deve fazer parte do perfil do advogado. Isso porque ele cria uma nova perspectiva profissional, já que a vontade de vencer a causa é tão grande quanto a dedicação ao cliente, ao exercício da profissão e às causas.

Ampliação de rede de contatos

Ter contatos é essencial para que o advogado possa conseguir novos clientes e casos. Assim, advogar pro-bono é uma ótima forma para criar novas conexões e aumentar sua rede, indo além da mera troca de cartões.

Quando você se dispõe a ajudar quem precisa, pode acabar ganhando uma ótima recomendação dos seus serviços no futuro. Isso gera um marketing gratuito e muito positivo a respeito do seu trabalho.

Limitações ao advogar pro-bono

Não é permitido estabelecer um contrato pro-bono com uma pessoa ou instituição que tenha objetivos eleitorais ou político-partidários. Também é proibido utilizar esse ofício como forma de publicidade para alcançar mais clientes.

Além disso, o advogado que estabelece um contrato pro-bono com uma pessoa física ou jurídica fica impedido de exercer advocacia remunerada para a mesma pessoa. A Lei determina que o impedimento cessa quando se passarem três anos do fim do contrato pro-bono.

A Lei também proíbe que a prestação de serviços pro-bono seja vinculada ou condicionada à contratação de quaisquer serviços remunerados.

Foto: Freepik (www.freepik.com)

É possível advogar de graça?

A advocacia gratuita é uma das grandes discussões do Direito brasileiro. Porém, hoje, o que vigora é o provimento nº 166/2015 da OAB de São Paulo, que permite a advocacia pro-bono apenas para:
- Instituições sociais sem fins econômicos;
- Seus assistidos;
- Pessoas naturais.
A regra para o trabalho pro-bono para esses três grupos é que os beneficiários não disponham de recursos para a contratação de profissional. Levando em consideração que os recursos para a contratação de advogado não podem trazer prejuízo para seu próprio sustento.

Conclusão

A advocacia pro-bono é uma ótima oportunidade de prestar assistência jurídica a pessoas e instituições necessitadas. Além de uma forma de fazer o bem e praticar o papel social da profissão, a prática traz crescimento profissional e pode ampliar sua rede de contatos.

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04/02/2022