Atuar em prol dos mais vulneráveis é uma forma de contribuir para o bem-estar social. Mas, será que essa atuação é sempre vantajosa? Descubra neste texto!
O Brasil é um país de dimensões continentais. Quando se trata da organização judiciária e da Defensoria Pública, essa característica representa um enorme desafio: democratizar o acesso à justiça, mesmo nos locais mais remotos e carentes.
Nesse sentido, ainda é comum que, em algumas cidades, não existam defensores públicos para oferecer suporte e auxílio aos interesses da população mais vulnerável. Para garantir uma representação profissional e justa nesses casos, a figura do advogado dativo, ou defensor dativo, foi criada.
O papel desse profissional é auxiliar diretamente a administração da justiça. Isso é feito por meio da prestação da defesa necessária para que nenhum cidadão seja julgado sem um representante para auxiliá-lo e defendê-lo.
Existem diversas regras e peculiaridades envolvidas no processo de nomeação de um advogado dativo. Neste conteúdo, você irá conhecê-las, descobrir se vale a pena atuar como advogado dativo e conhecer ferramentas para tornar essa prática mais leve. Confira!
O que é um advogado ou defensor dativo?
Diferente do advogado constituído, o advogado dativo é nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes, ou que não possuem capacidade financeira para arcar com os custos de acesso à justiça, sem prejudicar seu sustento.
A nomeação ocorre quando não existe um membro da defensoria pública disponível na comarca. O intuito é assegurar a todos os cidadãos os direitos estabelecidos na Constituição Federal brasileira.
Apesar de o profissional ser nomeado pelo estado para atuar na defesa de alguém, essa atuação não significa que o profissional:
- Possa ser enquadrado como Defensor Público;
- Seja colocado como membro da Defensoria;
- Possui vínculo empregatício com o Estado.
O papel do advogado dativo é prestar todos os serviços da advocacia constituída ou da defensoria pública. Ou seja:
- Acompanhar os processos;
- Elaborar a defesa;
- Prestar assessoria e consultoria jurídica, etc.
Nos processos penais, o advogado dativo é nomeado para representar o acusado e criar uma estratégia de defesa. Desse modo, sua atuação garante que o acusado seja julgado sem ter nenhum direito desrespeitado.
Como acontece a nomeação de advogado dativo?
O processo de cadastro e nomeação de advogados dativos é regulado pela Lei nº 1.060 e pela Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essas normas determinam que os advogados interessados em atuar como dativos devem realizar um cadastro junto à Defensoria Pública ou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses órgãos são responsáveis por fornecer ao juízo uma lista de advogados aptos a atuar nesse tipo de serviço.
Quando houver um processo no qual haja um cidadão hipossuficiente, o juiz competente irá escolher um dos advogados cadastrados. A nomeação pode ser feita por sorteio ou indicação do próprio advogado, que deve comprovar sua habilitação para atuar no caso.
Requisitos para se tornar um advogado dativo
Não há uma regra que determine o caminho para se tornar um advogado dativo. Cada estado determina suas próprias regras. Por isso, é essencial consultar as regras e regulamentos locais.
Há casos no qual a OAB elabora um edital de convocação dos interessados em prestar serviços dativos. Assim, a OAB coloca a lista à disposição dos magistrados para a nomeação dos profissionais quando for necessário. Em outros, o próprio tribunal desenvolve o edital de convocação dos interessados.
Na prática, o mais comum é que os advogados presentes nos fóruns representando outros clientes sejam convidados a assistir às pessoas hipossuficientes. Também é comum que os defensores apresentem seu interesse diretamente ao juiz.
No entanto, existem alguns requisitos gerais para a nomeação de um advogado dativo, que incluem:
Graduação em Direito
Para se candidatar a atuar como advogado dativo, é necessário ter concluído um curso de graduação em Direito e obtido o diploma de bacharel em Direito.
Aprovação no exame da Ordem
Em muitas jurisdições, também é necessário que o candidato tenha sido aprovado no exame da OAB, que avalia seu conhecimento a respeito das leis e procedimentos legais.
Registro na OAB
O advogado dativo deve ser registrado na ordem, associação de advogados local ou entidade reguladora da advocacia. Para isso, é necessário pagar taxas e cumprir requisitos adicionais, como a verificação do histórico criminal e moral.
Quanto ganha um advogado dativo?
Diferente da advocacia constituída, não cabe ao cliente pagar pelos serviços prestados, já que ele está em situação de hipossuficiência.
Em alguns casos, o Estado fica responsável pelo pagamento dos honorários ao profissional, já que é quem realiza a convocação do advogado dativo. Em outros casos, há apenas o pagamento dos honorários sucumbenciais, pagos pela parte perdedora em um processo.
Em tese, o pagamento deve seguir a tabela estabelecida pela OAB local. Porém, em alguns estados existe uma tabela dativa, com valor diferenciado do praticado na advocacia constituída.
Desafios da advocacia dativa
Você deve estar se perguntando se vale a pena atuar como advogado dativo. Como em diversas situações, a resposta a essa pergunta é: depende.
Por um lado, a atuação como advogado dativo é uma maneira de contribuir com a sociedade e auxiliar pessoas que não possuem condições financeiras para pagar um advogado. Por outro lado, esse tipo de atuação envolve uma série de problemas e desafios.
Falta de fixação dos honorários
A Lei determina que o advogado dativo terá os honorários pagos pelo estado, conforme a tabela da OAB. Porém, em alguns casos, o juiz não fixa honorários ao final, e é necessário fazer um requerimento para a fixação dos mesmos.
Os advogados dativos devem receber os devidos honorários pelo trabalho realizado, para que possam exercer sua profissão com dignidade e sustentabilidade. Porém, para isso, podem ter que enfrentar burocracias, o que gera um desgaste.
Obrigação de prestação de assistência
Além disso, o artigo 264 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689) determina que:
“ Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.”
Isso obriga os advogados a prestarem assistência aos acusados, quando nomeados pelo juiz.
A recusa injustificada em prestar esse tipo de assistência jurídica é considerada infração disciplinar pela OAB. Contudo, essa obrigação imposta aos advogados pode ser uma violação da liberdade profissional.
Potenciais clientes podem recorrer à advocacia dativa
A nomeação indiscriminada de advogados dativos tem o potencial de gerar uma distorção no mercado. Isso porque muitos clientes potenciais podem deixar de contratar advogados particulares por acreditar que terão dativos nomeados, de qualquer maneira.
Para não prejudicar o exercício da advocacia, a nomeação de advogados dativos deve ocorrer apenas em casos excepcionais, que atendam a critérios bem definidos e com limitações.
Como receber seus honorários dativos
A advocacia dativa envolve diversos desafios, em especial quando há a desvalorização dos honorários. Isso pode gerar a desmotivação dos advogados dativos, bem como a precarização dos serviços prestados, o que compromete a qualidade da assistência jurídica gratuita e, consequentemente, o acesso à justiça.
A falta de condições adequadas e recursos para o exercício da advocacia dativa pode gerar uma sobrecarga de trabalho para esses profissionais. Isso compromete sua capacidade de prestar serviços de qualidade à população vulnerável.
Outro desafio comum dos advogados dativos é entender os trâmites processuais para receber os valores que faz jus. O processo para pagamento dos honorários dativos pode variar bastante de estado para estado, portanto, o primeiro passo é conferir junto a seccional da OAB do seu estado se os honorários dativos podem ser pagos pela via administrativa.
Caso os honorários dativos não sejam pagos administrativamente, será necessário ajuizar uma Ação de Execução. Confira abaixo como proceder para garantir acesso aos seus honorários dativos:
1º Verifique junto a OAB do seu Estado se pode requerer os valores pela via administrativa;
2º Caso não seja possível administrativamente, será necessário ajuizar uma Ação de Execução em face do Estado ou da União;
3º Quando no processo houver a concordância do Executado, com os valores requeridos, você poderá verificar a possibilidade de antecipação com a JusCash.
É possível juntar várias certidões de honorários dativos em um único processo de execução, assim você poderá preenche um dos requisitos é que o valor total do processo seja acima de R$1.000,00.
Além disso, outro requisito para antecipar com a JusCash é que não tenha ocorrido decurso de prazo do réu para se manifestar, caso o Estado ou União seja revel, será necessário enviar 2 casos análogos onde ocorreu a mesma situação e que o valor foi recebido.
Antecipação de honorários: uma ferramenta estratégica para tornar a advocacia dativa mais leve
Uma forma de manter a motivação e driblar as dificuldades da advocacia dativa é por meio da antecipação de honorários. Além de toda a dificuldade de receber uma remuneração justa, ainda ter que ficar meses esperando pelo pagamento pode ser extremamente desgastante.
Assim, a antecipação de honorários referentes à advocacia dativa é uma maneira de ter acesso rápido à remuneração à qual o advogado tem direito devido aos serviços prestados ao estado.
Aqui, na JusCash, o advogado dativo pode antecipar seus honorários de maneira rápida, segura e com um deságio justo. Se você tem honorários a receber, envie seu processo para análise e tenha seu dinheiro quando precisar!
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Perguntas frequentes sobre a advocacia dativa
O que é um advogado dativo?
Advogado dativo é o profissional nomeado pelo juiz para a defesa de pessoas hipossuficientes. Ou seja, aquelas que não têm capacidade financeira de arcar com os custos do acesso à justiça e manter seu sustento.
Como ser um advogado dativo?
O juiz escolhe os advogados dativos para representar pessoas vulneráveis por meio de listas de profissionais fornecidas pela OAB local, por editais ou convocando advogados presentes no fórum.
Advogado dativo pode antecipar honorários?
Sim, é possível antecipar honorários relativos à advocacia dativa. Em empresas sérias e seguras, como a JusCash, em até 24 horas após os trâmites de cessão, o advogado recebe os valores a que tem direito.
Conclusão
A advocacia dativa é uma ferramenta muito importante para a promoção do acesso à justiça e para a proteção dos direitos básicos das pessoas mais vulneráveis. Porém, é fundamental valorizar o trabalho e os honorários do advogado dativo, para garantir a qualidade dos serviços.
Uma ferramenta essencial para a valorização desses profissionais é a antecipação de honorários. Por meio dela, não é necessário ficar aguardando meses para ter acesso à remuneração devida. O advogado dativo pode ter os valores a que tem direito sempre que precisar.
